Maus Tratos X Tortura

grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. Prodigalizara-se a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos, acusações secretas. Foi contra essa situação que se insurgiu Beccaria. Sua obra foi elogiada por intelectuais, religiosos e nobres (inclusive Catarina da Rússia). As críticas foram…

condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; Il - vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; III - em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes; IV -…

considerados hediondos são perpetrados por egressos do sistema penitenciário, pessoas que viveram no sub-mundo da prisão. Em verdade quando a sociedade vota pela implantação da pena de morte, o faz inconscientemente, está farta de assistir privilégios e tratos especiais ante os Tribunais. A isonômia perante a lei não passa de mais um dos mitos do direito. César Beccaria, filósofo italiano a quase 2 séculos, no ano de 1764, quando publicou sua famosa obra "Dos Delitos e Das Penas",…

riscos e os assume, ou seja, apresenta a intenção. Atualmente, dirigir embriagado (art. 302, CTB) é considerado crime doloso. Qualificações são circunstâncias que a própria lei diz que, aumentando a gravidade do crime, a pena será majorada. Agravante x qualificado. Dosimetria de penas para agravantes: 3 fases. 1ª fase: art. 59 (fixa a pena base). Nesta fase é que entra a qualificação ou o privilegiado. 2ª fase: agravantes e atenuantes. 3ª fase: circunstâncias especiais de aumento ou…

da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se entre outras formas, o estupro, maus tratos e abuso sexual; ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada dentre outras; perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. A Conferência de “Beijing” aponta como tipo…

procedimento disciplinar administrativos, legislativos ou judiciais. 1.1 O PRIVILÉGIO DE FORO E SUA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Carta Magna dá o passo inicial para a concessão da prerrogativa de foro aos prefeitos, ao estabelecer em seu art. 29, inciso X, que julgamento destes será realizado perante o tribunal de justiça. Porém o texto normativo torna-se incompleto na medida em que não especifica a competência dos tribunais em relação aos tipos de infração cometidos pelo agente…

em nosso país uma trajetória parecida com a dos escravos, ocupando inclusive as antigas senzalas, demonstrando o total despreparo da elite brasileira daquela época em adequar-se à nova estrutura produtiva, tornando-se comuns, também, relatos de maus-tratos, de descumprimento de contratos, de crimes e de assédio, inclusive o sexual (ALENCASTRO e RENAUX, 1997; ALVIM, 1998; BEIGUELMAN, 1987; FURTADO, 1987 apud AGUIAR, 2007, p. 22). As primeiras pesquisas acerca do assunto foram realizadas…

constitucionais ou legais”. Provas Ilícitas são aquelas cuja obtenção viola princípios constitucionais ou preceitos legais de natureza material. Como exemplos de provas ilícitas podemos destacar algumas: a) A confissão do acusado obtida mediante tortura; b) Coação ou maus-tratos; c) Violação o direito à incolumidade física (art 5º, III, da CF); d) Violação do principio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF); e) Busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial ou durante…

pode se identificar com a vítima e tem medo de se tronar também uma vítima se não apoiar o bullying. Esse é um medo realista, porque estes podem ser, facilmente, os próximos alvos. Eles sempre congelam de medo e nada fazem. Às vezes se juntam aos maus-tratos e se tornam seguidores. 2. Espectadores esquivos: assistem ao bullying e não fazem nada com relação a ele. Não podem fazer nada porque sentem que não há nada que possam fazer ou porque não sabem exatamente como agir. 3.…

órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta…