Mauro Indenização Pelos Danos

Direito e Legislação ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. ELABORADO POR: CAMILA ANGÉLICA DE ABREU MONTEIRO MAURO EDNA DE JESUS ANDRADE EDUARDO VIVAS DE MORAES FABIO MELLO BEPE GUILHERME AUGUSTO CLARO RUFINO LUCAS SANTOS PELOIA NAIARA ELISAMA ROSA DOS SANTOS PRISCILA HIDEKO INOUE THAIS MARCOS FRANCISCO SÃO JOSE DOS CAMPOS 2013 ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRABALHISTA. Trabalho elaborado para o Estudo Dirigido da disciplina

instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo uma tendência de repersonalização, dedica também um capítulo, em sua parte geral, à tutela dos direitos da personalidade.…

..), cidade (....), cep (...) no estado (...); CONTRATADA: M.K.I. Engenharia e Consultoria de Imóveis, com sede na Av. Direitos Humanos No. 2687, sala 4, CEP-02475-002, bairro do Mandaqui, São Paulo – SP, neste ato representada pelo seu diretor Mauro Kiyoshi Ishimaru, brasileiro, casado, consultor de imóveis, carteira de identidade No. 6.815.490-2 e C.P.F. No. 906.237.548-00, residente e domiciliado na Rua Carolina Soares No. 1021 – ap. 41, Vila Diva, CEP 02454-000, São Paulo – SP. As…

origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar…

Santana da disciplina de metodologia do trabalho científico da Faculdade Decisão para fechamento da nota global do segundo exercício do período. APRESENTAÇÃO Este trabalho aborda as questões sobre assédio moral no ambiente de trabalho, bem como os danos sofridos pelos trabalhadores e o respaldo garantido por lei diante o abuso. Assédio moral no trabalho é a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função, de…

Civil Súmulas do STJ: Súmula 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula 109: O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. …

tem que ser conferido conforme o caso concreto. Um fato isolado, contudo, pode gerar dano moral. Segundo Rodolfo Pamplona Filho (2006), a natureza psicológica do ataque, é importante para caracterizar o assédio moral, pois a conduta abusiva acaba agredindo os direitos da personalidade, a dignidade a integridade psíquica do individuo. No entanto, a doutrina não é unanime se é realmente necessário a presença do dano psicoemocional como pressuposto a ocorrência do assédio moral. Para…

Sentença Inconformada a recorrente, vem da r. sentença primeira recorrer, a qual, em apartada síntese, SEM PRODUÇÃO QUAISQUER DE PROVAS, julgou pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, seja quanto aos termos, seja quanto aos valores, condenando a recorrente em danos materiais e morais. Revelado a partir do quanto segue, o grave equívoco cometido pelo Juízo Monocrático, urge a reforma da r.decisão, seja quanto às preliminares, seja quanto ao mérito! I I – DAS PRELIMINARES De tal…

até o SEC XIX. 2ª fase: Autonomista ou conceitual, a partir do SEC XIX. 3ª fase: Instrumentalista: De 1950 até hoje. (O processo como meio de acesso à justiça). 2- Ondas renovatórias do processo: Elas foram criadas por dois Juristas, o Italiano Mauro Cappelletti e Bryan Garth. A 1ª onda está relacionada à justiça gratuita, que ocorreu na década de 1950. A 2ª onda é onde nasceu o processo coletivo, que ocorreu no mundo na década de 1960 e na década de 1980 no Brasil. A 3ª onda é…

realizar, concretamente, necessidades públicas. C) A Constituição da República Federativa de 1988 dispôs no §6.º do art. 37 que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, ao menos o Estado é responsável pelos atos jurisdicionais praticados pelos juízes. …