Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas. Descumprimento = renovação do ato (citação), com posterior informação da parte contrária (réu) interessada e possibilidade dela manifestar-se (apresentar resposta). Instrumentalidade das formas: Qual a finalidade da…

tendo o reclamado 20 minutos para deduzir sua defesa, havendo mais de um reclamado, cada um deles terá 20 minutos, na praxe forense a defesa é apresentada de forma escrita, no dia da audiência. A contestação, a reconvenção e as exceções rituais devem ser apresentadas na audiência inicial, consubstanciando ônus processual. 1.3. Quais os efeitos da revelia na Justiça do Trabalho? RESPOSTA: São três os efeitos da revelia: a) presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor…

implica, primeiramente, na necessidade de que se faça prova de alguma das condutas previstas em tais normas. Mediante tal demonstração, o sócio-gerente, que tiver agido irregularmente, poderá ser chamado a integrar o pólo passivo do feito, sendo imprescindível, para tanto, como condição para que seus bens possam ser atingidos pela execução, a sua citação, em nome próprio, e não como representante da empresa." (TAMG, 5ª Câm. Cível, AI nº 383.876-6, Rel. Juiz Mariné da Cunha, j. em…

O recuso a parte INTERPÕE. Se a parte não recorre de uma decisão esta se torna definitiva, ou seja, não pode ser modificada posteriormente. Assim sendo, se não houver recurso uma decisão formará coisa julgada ou precluirá. O que o recurso evita? Evita que uma decisão se torne definitiva. 2 – Características - Criação: os recursos só podem ser criados por Lei Federal, por ser competência legislativa da União (art. 22, inc. I, CF). - Voluntariedade: a parte interpõe recurso…

AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. 2 – DIFERENCIE EMBARGOS DO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO. R= Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o meio processual de defesa do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial. O título executivo é o documento representativo de dívida que pode ser objeto de ação executiva. O CPC os enumera nos incisos do art. 585. Apesar de poder alegar qualquer matéria nos embargos à execução, o legislador entendeu por bem…

Pedro Afonso3 Réu: Manoel Tibiriçá Manoel Tibiriçá, já qualificado4, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Procedimento Ordinário que lhe move Pedro Afonso, vem pela presente apresentar C O N T E S T A Ç Ã O5 aduzindo para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta: RESUMO DA INICIAL 1. Boa parte dos doutrinadores e orientadores de modelos pedem que se faça um resumo da inicial. Trata-se de uma dissertação imparcial apontando o mais brevemente possível as…

perdas e danos). Qual deve ser a providência no caso de conversão em perdas e danos? 4) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação de dar coisa certa e incerta. CPC 461-A. 5) Explique o cumprimento de sentença no caso de obrigação por quantia certa. CPC 475-I a 475-R e 475-A a 475-H (procedimento na hipótese de título não líquido; procedimento no caso de título líquido ou após liquidação). 6) Na hipótese de títulos judiciais, qual o meio de defesa pode ser usado pelo …

causa de pedir próxima e remota é de grande relevância, porque constitui um dos elementos identificadores da ação que, em conjunto com o pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimento jurisdicional. A narração dos fatos deve ser feita de forma inteligível, e manter estreita correção lógica com a pretensão inicial. Não basta ao autor narrar a violação de seu direito, mas é preciso que ele descreva também os fatos em que ele está fundado (teoria da substanciação). …

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…