Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

substancial e processual. No tocante a esta última, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais que prejudiquem o julgamento do mérito. Estas alegações, de caráter prejudicial, devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o…

possibilidade de o executado formular defesas dentro do processo executivo, independentemente do emprego de embargos ou de impugnação ao cumprimento. Demonstra-se a subsistência dessa possibilidade mesmo depois da Lei 11.382/2006, que aboliu a garantia do juízo como requisito para embargar. Palavras-chave: Execução - Objeção - Exceção de pré-executividade - Embargos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Contraditório - Ampla defesa Abstract: This article deals with the ability of a…

intermédio de medidas típicas. As matérias que podem ser alegadas em sede de Exceção de Pré-Executividade seriam também alegáveis na defesa típica, porém, se já ocorreu a penhora e já correu o prazo de 15 dias, não caberá a impugnação ou exceção de pré-executividade em razão de preclusão temporal. Se a matéria a ser levada a juízo, porém, for de ordem pública, cognoscível de oficio pelo magistrado não há que se falar em preclusão temporal, podendo ser tais matérias discutidas a…

03) É possível o conhecimento e julgamento de impugnação apresentada sem que tenha sido efetuada prévia penhora? O não ajuizamento de embargos do devedor ou a não apresentação de impugnação gera preclusão? Existem matérias que podem ser argüidas depois de decorrido o prazo para embargos do devedor ou impugnação? Quais? Explique a finalidade e utilidade da exceção de pré-executividade? Há controvérsias. Em princípio, não é razoável que o devedor tenha seu patrimônio constrito sem o…

possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais, analisando os recursos que podem ser oferecidos pelo executado. A tônica deste estudo é o enfoque social do moderno direito processual civil brasileiro, que esforçadamente procura municiar o magistrado de meios de praticar efetiva justiça, em detrimento do arcaico…

fase de cumprimento de sentença e o processo também ganhou um novo nome, sendo chamado de processo sincrético. Apesar de a modificação ter ocorrido mais em nomenclatura do que em estrutura, pois quase tudo aquilo que era realizado antes continua a ser realizado, trouxe mais celeridade ao processo, eliminou atrasos formais e legislativos como a instauração de um novo processo completamente autônomo, com petição inicial, todo o procedimento de citação do executado etc, após o possivelmente…

Execução contra a Fazenda Pública: comparativo entre o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida.…

também, no entanto aquilo que for decidido nos embargos pode ter repercussão importante na execução. Deste modo, sabe-se que os embargos são uma ação incidente (logo, não existem embargos de devedor fora da execução, e se a mesma for extinta, eles não podem prosseguir), e nele o devedor irá suscitar as defesas que tiver, para cognição do juízo. Podendo assim a permitir a produção de novas provas para formação do convencimento do juiz. Além disso, como ele tem as características de um…

executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade. Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. DOUTRINA O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais seja a…

Princípio do ônus da impugnação especificada Tópico • 0 seguidores TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01269201209703009 0001269-51.2012.5.03.0097 (TRT-3) Data de publicação: 02/10/2013 Ementa: PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado,