Direito

A impugnação é o meio de defesa que a lei reserva para o executado questionar a prática dos atos executivos voltados à execução fundada em título executivo judicial. Desta maneira, todas as matérias que possam, de alguma maneira, favorecer o executado devem ser alegadas nessa oportunidade, sob pena de preclusão. A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do cumprimento de sentença, com alegação de questões já superadas no processo, pois não haveria sentido permitir-se rediscutir na fase de cumprimento, questões que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento antecedente. Ocupa-se o artigo 475-L e seus incisos dos fundamentos, ou seja,das hipóteses de cabimento da impugnação. De forma que cada um dos incisos poderá justificar ou não a impugnação na casuística. Ademais, a impugnação pode ser total ou parcial, a depender se o executado pretende questionar a totalidade dos atos executivos ou apenas parte deles. O executado não poderá alegar qualquer matéria em sua defesa, pois entende a doutrina que a cognição tem conteúdo limitado pelo artigo 475-L do Código de Processo Civil. Assim,apresentada a impugnação, instaura-se a atividade cognitiva que permite ampla instrução probatória, porém limitada pelas questões que podem ser alegadas.Importante mencionar que a formação do título executivo pressupõe a prévia participação das partes em uma fase de conhecimento, onde as matérias de defesa já foram alegadas. Assim, as matérias que o legislador reserva para…

QUESTÕES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. As hipóteses que podem admitir a emissão de sentença ilíquida somente são aquelas que autorizam ao autor formular pedido genérico? A princípio, toda decisão deve ser líquida, somente se admitindo que seja ilíquida quando o demandante formula pedido ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção…

DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de…

último mandado). Segundo disposto no site BuscaLegis.ccj.ufsc.br, as respostas podem ser classificadas em dois tipos: defesas Processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.(1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento…

contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc. Podem ser: Embargos ao devedor (arts. 736 a 747); eEmbargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.054). Os embargos do devedor, são subdivididos em três tipos diferentes: Embargos à execução contra a Fazenda Pública (arts.741 a 743); Embargo a execução (titulo extrajudicial) (arts.745 e 745-A); Embargos á…

Os três principais instrumentos de defesa do executado são a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a…

Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do…

executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético (uno). Indaga-se: Assiste-lhe razão? Justifique. Existem diversos julgados tanto do STJ quando do TJRJ autorizando a fixação de nova verba honorária da etapa de cumprimento de sentença. Ate seria possível invocar a aplicação do art. 652 – A do CPC, este se trata de…

casos em que se permite transação, ou seja, não se reconhece o pedido quando se trat ar de matéria indisponível ou nas hipóteses em que a lei processual não autorizar. Não s e pode confundir essa figura com a confissão, tendo em vista que, na confissão, o réu adm ite como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, não significando que os fundamentos e o pedido estejam corretos. Responder à Demanda: os meios processuais de que o réu pode dispor para responder a demanda são:…

diferenças entre Embargos à Execução – Exceção de Pré Executividade e Impugação O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Embargos à Execução É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da…