Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama de inexistência jurídica. No art. 47 § único, ou seja, formação de litisconsorcio necessário é matéria de ordem publica, logo baseadas no interesse publico não podendo ser nulidade relativa. São baseadas no interesse público (nulidade absoluta e pleno iure), o…

do réu não é o mesmo daquele que há na defesa de mérito, mas consiste em procurar impedir que seja proferida decisão de mérito ou protelar o momento em que venha a ser exarada.” (p. 385) 3.5. “(...) as alegações do réu, mesmo sendo acolhidas, não ocasionam a extinção do processo, mas apenas sua momentânea paralisação, pois a matéria trazida pelo réu visa o ajuste de uma questão processual, e não o fim prematuro do processo.” (p. 385/386) 3.6. “No procedimento comum ordinário, o prazo…

defesa do executado para permiti-lo liberar-se da execução indevida sem se socorrer dos embargos, cujo recebimento estava condicionado à garantia do juízo pela prévia penhora de bens. Como se sabe, existem matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não carecendo ser alegadas pela parte. Assim, não é razoável que se exija prévia penhora para que o devedor alegue questões de ordem pública, por exemplo, para só então ver processada sua defesa. Destarte, passou-se a admitir…

questionamentos à execução, devendo ser devidamente comprovado com documentos. Trata-se de uma defesa atípica, por não estar regulada pela legislação processual, mas admitida jurisprudencialmente, em homenagem ao devido processo legal. EXECUÇÃO E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais acabam por serem aplicados de maneira diferente no processo de execução, visto que as possibilidades de impugnação do devedor são bem mãos restritas e só podem se dar…

de execução de quantia certa deflagrado com base em título judicial, o que enseja a impugnação ao cumprimento de sentença; defesa do executado no processo executivo fundado em título extrajudicial, através dos embargos do devedor; considerações acerca da exceção de pré-executividade e peculiaridades dos embargos do devedor em face da Fazenda Pública, embargos de “segunda fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à…

processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II– a sentença penal condenatória transitada em julgado III– a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV– a sentença arbitral; V– o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI– a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII– o formal e a certidão de…

BRUNO ANZILAGO CELADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR DALTON SAUSEN ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO LEOPOLDO 2013 INTRODUÇÃO A defesa típica de execução de título judicial denominada impugnação ao cumprimento de sentença é o objeto deste trabalho, nele irão ser apontadas as diferenças ocorridas pós Lei 11.282/2005, a abrangência do recurso em tela, a cognição e limitações da impugnação, qual a…

do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação de fazer ou não fazer bem como das obrigações de entregar coisa, fruto das ações de cumprimento ou sincréticas tendente a unificar o conhecimento da matéria de direito (mérito) com sua imediata satisfação (execução) da tutela específica visando em dar a cada um o que é seu de forma tempestiva e adequando-se à satisfação das tutelas pretendidas mediante a razoável duração do processo e os…

constitui-se um meio pelo qual o devedor pode defender-se, apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. A exceção ou objeção de pré-executividade foi admitida em nosso direito por construção doutrinária jurisprudencial, pois o referido instituto não possui previsão legal, tendo como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto-evidente, que pode ser constatada de plano. A exceção de…

- Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser feito via petição inicial, na defesa a apresentação pode se dar de formas distintas. Conforme o tipo de alegação de defesa haverá uma peça específica a ser utilizada. - A contestação, por ser a peça principal de defesa, é considerada a peça residual: se a matéria que se pretende alegar não está prevista como objeto de nenhum dos outros instrumentos previstos, deve ser veiculada na contestação. • No procedimento sumário não cabem: