Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de recursos, defina: a. Reforma b. Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

retorno sobre o próprio percurso do processo. É um remédio processual destinado a reexaminar uma decisão, ensejando a reforma, a invalidação, o aperfeiçoamento ou a integração da decisão judicial impugnada. O recurso é todo meio de impugnação previsto no artigo 496 do CPC. No tocante a sua finalidade, podemos afirmar que busca a maior clareza nas decisões do Poder Judiciário, minimizando os possíveis erros e garantindo ao processo uma maior eficácia. …

artigo 543-A, do Código de Processo Civil. Com efeito, não apresenta questão relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, razão pela qual não deve ser conhecido, de acordo com o disposto no artigo 543-A, do CPC. Contrariedade Via Reflexa e Matéria Infraconstitucional A análise do recurso extraordinário em questão demonstra que o mesmo está baseado em ofensa indireta ou reflexa da Carta Magna. A parte recorrente…

disso, é resguardado ao credor e terceiros, lesados pela execução, que se oponham ao feio executivo mediante apresentação de incidentes especiais na defesa de seu interesse. Tratando-se de execução de título judicial, a defesa se dará pela via da impugnação (CPC, art. 475-L), tratada em capítulo anterior relacionado ao cumprimento de sentença. Em contrapartida, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, de maneira geral a via de defesa do executado é veiculada por meio de…

espécies de usufruto, formas de constituição do usufruto, cessão do direito do usufruto, direitos do usufrutuário, utilidades do usufruto, hipóteses de extinção) e, via de consequência, aperfeiçoe a habilidade técnico-jurídica. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais 01 (um) acórdão para cada um do temas (03 no total): 1 Usufruto impróprio 2 Usufruto legal 3 Usufruto limitado ou pleno Sites sugeridos para…

sanção (nulidade implícita ou virtual) Simulação Características: 1.Ação declaratória de nulidade, que é imprescritível. 2.Pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP (art. 168) 3.A nulidade deve ser declarada de ofício (ex officio) pelo juiz (art. 168, p. único) 4.O negócio nulo não pode ser confirmado, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169). A nulidade tem efeito fatal, liquidando totalmente o negócio. 5.É possível a conversão…

RESUMO DO RESUMO: PROCESSO CIVIL RECURSOS: 496/512 Doutrina pátria repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma…

segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo. C.  Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. D.  Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles. Antes do juiz julgar o mérito da ação, ou seja, quem realmente tem razão, ele primeiro…

162) permitindo marcha regular. Não é necessário fundamentar. . Ato irrecorrível (art.504, CPC): despacho é ato sem potencial ofensivo a qualquer das partes, mas doutrina e jurisprudência entendem que cabe Agravo quando resultar prejuízo, que passa a ser requisito de admissibilidade, logo só alegar. b) Decisão interlocutória: desata questões pendentes sem encerrar processo. Liminares e Antecipações de Tutela são espécies. / Decisão (sentido lato) que considera ilegítimo um…