Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna. Portanto, o crédito alimentar deve levar em…

Comarca de Petrópolis, onde atualmente é residente e domiciliado. Após a prolação da sentença favorável, Lucas se muda juntamente com a sua representante para a cidade de Arraial do Cabo. INDAGA-SE: De acordo com a jurisprudência, qual deveria ser a base territorial para início da execução? R: A jurisprudência, em especial a do STJ, vem permitindo uma interpretação mais ampla da norma prevista no art. 100, II, CPC, de modo a melhor atender aos interesses do alimentando. Assim,…

reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório. Esse remédio voluntário surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada, essa característica é essencial aos recursos, capaz de distinguir das ações autônomas de impugnação, por isso não da origem ao aparecimento de um novo processo, sendo, em verdade, um incidente do mesmo processo em que prolatado o pronunciamento impugnado. Com o recurso pretende que se alcancem quatro resultados: Reforma,…

muitos textos em periódicos especializados, o que não obsta sua utilização por advogados, com bom acolhimento na jurisprudência pátria, que o tem apontado como meio de defesa do executado nas ações executivas, quando há possibilidade de arguição de matérias específicas. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a aplicação do princípio do contraditório em todos os processos judiciais e administrativos, a exceção de pré executividade passou a ter fundamento legal. Isto porque o…

de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar cumprimento à decisão. Trabalhamos situações…

Boletim Geral Ostensivo nº 112, da referida data (pág. 1.915) veio a ser excluído disciplinarmente, por aplicação de preceito contido na Lei estadual nº 3.933/81, o Estatuto dos Policiais Militares então vigente. 2.Sucede que a mencionada medida não foi cercada do respeito devido ao direito do então PM ao contraditório e ampla defesa, que constava do Art. 153, § 15, da Constituição vigente à época dos fatos e veio a ser confirmada na atual Constituição, precisamente no inciso LV…

Direito Processual Civil II Cognição Eventual e Exauriente - Sumária – A investigação deverá ser superficial e não aprofundada como na exauriente. Por se tratar de um caso sumário, o tempo é menor, o que justifica a superficialidade das investigações. Existem diferentes graus de sumariedade, pois algumas ações são muito superficiais e outras nem tanto. (Ex: medida cautelar e liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de

A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta,…

lançamento; notificação do auto de infração. O lançamento declara que aconteceu um fato jurídico e que deve ser pago tributo pelo contribuinte. No Auto de Infração e Imposição de Multa embora também seja espécie de lançamento, se dá pelo descumprimento do dever jurídico do contribuinte pagar o tributo. Estabelece-se como lançamento de ofício. 2.1.4. Prazos Impugnação: art.15, PAF Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,…

admissível a reconvenção em ação declaratória (Súmula 258 do STF). A reconvenção não pressupõe, por ausência de previsão legal neste sentido, a natureza condenatória na ação original. Na fase de execução, não é cabível, pois a reconvenção tem que ser conexa à ação principal ou com o fundamento de defesa. Além disso, na execução não há sentença de mérito e a obrigação já está delineada no título executivo judicial ou extrajudicial. No processo cautelar, não se mostra cabível a…