Matérias Que Podem Ser Alegadas Em Impugnação

norma indica a imperfeição do ato e, de outro lado, uma sanção, porque a violação da norma processual resulta em consequências negativas ao ato praticado. CLASSIFICAÇÃO A classificação da nulidade decorre da gravidade do vício e, deste modo, pode ser: Irregularidade: trata-se de defeitos inexpressivo, visto que a transgressão da norma processual foi mínima, sem qualquer prejuízo as partes e ao deslinde do processo. Portanto, não provoca a nulidade do ato. Ex: Falta de assinatura…

salvaguarda dos direitos subjectivos dos administrados, o Estado tem de instituir um sistema de justiça administrativas que podem assumir estrutura e competências diversas, consoante a sua prioridade seja a defesa da legalidade e a prossecução do interesse público ou a protecção das situações jurídicas substantivas dos particulares, por um lado. Por outro, este controle pode ser outorgado aos tribunais judiciais, a um jurisdição especial ou partilhada. Urge, assim, através deste…

enquanto consectário do devido processo legal, consiste, em linhas gerais, na possibilidade de provocar o reexame da matéria apreciada e decidida, isto é, de pleitear, mediante interposição de um recurso (o adequado, segundo as normas constantes da legislação infraconstitucional), novo julgamento, por órgão hierarquicamente superior”. [2] “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na…

TST. Estes consistiam em “súmulas vinculantes” do tribunal. Após a declaração da Corte Suprema, o TST converteu seus pré-julgados em súmulas simples. Assim, a vinculação dos demais juízos e cortes trabalhistas a tais súmulas ou pré-julgados deixou de ser obrigatória. Em 1988, a CF atual delimitou o âmbito de competência da Justiça do Trabalho, o qual foi alterado com a EC n. 45/04. Houve, pelo constituinte, certo ensejo de eliminação da JT. Obs.: além dos referidos pré-julgados e das…

da sentença, antes previstas nos artigos 603 a 611 do Código de Processo Civil, tornando a liquidação, destarte, uma parte do procedimento ordinário, a ser observada em fase posterior à sentença. O artigo 4º da Lei nº 11.232, de 2005 é mais incisivo, na medida em que acrescenta ao Título VIII, o Capítulo X – Do Cumprimento da Sentença, matéria tratada nos artigos 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, tornando hialino o desiderato do legislador…

imanentista (possui um viés de solucionar um problema concreto de direito material), que apenas o empregador pode ajuizar. A ação busca resolver o contrato de trabalho pela prática de falta grave do empregado estável. Sendo o empregado estável, não pode ser dispensado, exceto se o empregado comete uma justa causa. O art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa, as quais correspondem às faltas graves quando cometido pelo empregado estável. O empregado instável é…

mesmos não podem responder além do quinhão recebido. Art. 1792, CC. Fiador judiciário – vem ao processo para garantir uma das partes. Ex. tutela antecipada. É a pessoa que participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser…

que o autor emende ou complete a inicial. A principal diferença entre o atual e o novo cpc é o aumento do prazo de 10, para 15 dias (úteis) e o dever do juiz de apontar precisamente o que deve ser emendado na incial. 3. Indeferida a petição inicial, e extinto o processo, qual a melhor solução prática a ser proposta pelo advogado? (ler comparativamente os artigos 295/296, CPC e 330/331, NCPC) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar para que o juiz se retrate de sua…

ou sem o concurso de vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo. (Câmara, vol. II, p. 142) O processo de execução, também pode ser conceituado como sendo: O conjunto de medidas com as quais o juiz produz a satisfação do direito de uma pessoa às custas do patrimônio de outra, quer com concurso da vontade desta (através de medidas coercitivas), quer independentemente…

da reclamação trabalhista. 02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo a) tribunal de justiça do estado. b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. c) STJ d) respectivo tribunal regional do trabalho Critérios de correção divulgados…