recurso de apelação

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SP 16 - Caso Marta 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela alegou que a má prestação de serviço médico em órgão público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, o réu alegou ocorrência de prescrição, com base no dispositivo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas passivas do réu prescrevem em cinco anos, contados da dato do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido à prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizadas perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, em 10/10/14, 6ª feira, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de…

Pratica Jurídica I 7 semestre AULA 10 Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Interposição Partes Hipóteses de cabimento Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Razões de apelação Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e…

trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da e) Condição mais benéfica. 6 - FCC – 2011. O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da d) proteção. 7 - FCC - 2011. O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia…

DIREITO CIVIL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de…

importância, principalmente no que diz respeito à possibilidade de reintegração familiar e o real interesse da criança e do adolescente. Em relação ao tema abordado, é de suma importância citar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, no título VIII, Capítulo VII, Da Família, Da criança, Do Adolescente e Do Idoso (artigos 226 a 230), estabelece no artigo 227 a proteção integral à criança e ao adolescente e, no parágrafo 6º do mesmo artigo, a igualdade jurídica…

direita) é apontado como um dos assassinos de Joana Aparecida: (Crédito:GizelleFerreira) IPATINGA – Seis meses após cometer um crime hediondo, um dos menores acusado de matar uma mãe na frente dos filhos, no ano passado, está de volta às ruas e ao mundo da criminalidade. Ontem, o adolescente de 17 anos foi apreendido junto com outros dois menores acusados de roubo e furto no bairro Nova Esperança. HEDIONDO O menor A., de 17 anos, chegou a ficar apreendido…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger GRADUAÇÃO 2010.1 Sumário Prática Jurídica II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO .............................................................................................................. 3 DICÁRIO DE PROCESSO CIVIL.................................................................................................................................. 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB…

Exercícios de Fixação de Direito do Trabalho - II Parte. Exercícios de Direito do Trabalho- Jacqueline Paes 01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC-…

(Analista Judiciário - TRE-RN - FCC - 2011) 3 De acordo com o Código Civil brasileiro, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa. (Analista Judiciário - STM - CESPE/UnB -…

vigor: §1º, art. 74, Lei 8.213/91. Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Assim, qualquer um dos dependentes que seja condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado, não terá direito à pensão por morte. DICA 02 Entra em vigor quinze dias após a publicação da MP 664/2014: O cônjuge e o companheiro ou companheira não terão direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o…