recurso de apelação

UCB - CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SP 16 - Caso Marta 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA: Marta, filha de Maria, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica aplicada no Centro de Saúde nº 10, sob a direção do Dr. Elizeu de Tal, em Samambaia - DF. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou ação de reparação de danos, processo nº 5.436-7/13, distribuído para a 1ª Vara de Fazenda Pública, Brasília, DF. Ela alegou que a má prestação de serviço médico em órgão público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento. Em contestação, o réu alegou ocorrência de prescrição, com base no dispositivo no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas passivas do réu prescrevem em cinco anos, contados da dato do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido à prescrição. Em primeiro grau de jurisdição, foram realizadas perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, em 10/10/14, 6ª feira, a autoridade julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de…

Apelante: Marta Apelado: Estado Marta (sobrenome), menor impúbere, representada por sua mãe, nos autos do processo supra, inconformada com a sentença proferida nos autos da ação em tela, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor seu RECURSO DE APELAÇÃO a seguir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (estado), na forma das razoes que se seguirão, requerendo seja o mesmo recebido pelo juízo “a…

DO ESTADO Apelante: Marta, representada por sua mãe Apelado: Estado Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgados DOS FATOS Em razão de danos matérias e morais sofridos, trata-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado. A apelante, ao receber a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, vez que os serviços médicos fornecidos por este lhe deixaram sequelas graves. O apelado contestou o feito,…

Modelo de Petição: Apelação Cível (danos morais e materias contra o Estado) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Autos nº Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização que movem contra Estado, também qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e…

RS. PROCESSO N° 001234001234 Marta, representada por sua genitora, ambas já devidamente qualificadas nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vosso(a) Meritíssimo(a), por seu procurador signatário, inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante as RAZÕES ANEXAS, as quais requer sejam recebidas por este Juízo para que após os procedimentos legais sejam…

Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$40.000,00 a título de danos morais, e fez…

Jurídica I 7 semestre Questão para desenvolvimento da peça. Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos…

DIREITO CIVIL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de…

D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. GABARITO LETRA B QUESTÃO 27 2 Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime…

1- No dia 15 de janeiro de 2013, às 12 h 45 min, na Praça Panamericana, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Antunes, empregado da Locadora Brasiliense de Veículos Ltda., com sede em Jarinú – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Gumercindo Lopez. O VW-Passat era conduzido por Clodoaldo Ribeiro, sócio-gerente de…