Arras Maria Helena Diniz

Arras - Maria Helena Diniz DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, ed. Saraiva, 159-164. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 22ª edição, ed. Saraiva, 2007, 420p. Conceito e caracteres Segundo Maria Helena Diniz arras ou sinal é uma quantia em dinheiro ou qualquer coisa móvel ,em regra fungível, a qual um contratante dá ao outro como garantia de que o contrato será concluído e a obrigação será cumprida. O sinal é um pacto acessório do contrato, ou seja, depende da existência e eficácia do contrato principal, sendo este perfeito. Ele tem como função também prevenir a possibilidade de arrependimento de algum contratante, ou seja, funciona como garantia em contratos bilaterais e comutativos. Quando não há cumprimento do contrato, arras terá função indenizatória, seja aquele que deu perdendo ao outro, ou o outro devolvendo a coisa mais o equivalente,com correção monetária juros e honorários advocatícios. (art.417, CC). Sendo que não haverá indenização suplementar nos contratos que possibilitam o direito ao arrependimento. (art. 420, CC). A indenização por perdas e danos do inadimplemento contratual será analisada segundo o valor atual o desfalque patrimonial sofrido pela parte inocente. Importante salientar que as arras não podem ser confundidas com cláusula penal, apesar de ambas buscarem garantir o adimplemento da obrigação, suas diferentes consistem em:

Autora :Maria Elena Diniz Confusão/ Remissão Confusão Segunda a doutora Maria Elena a confusão é quando no direito obrigacional existe uma não separação das qualidades da pessoa do credor e do devedor, por ato inter vivos ou causa mortis operando assim a extinção do credito segundo o artigo 381 do NCC. Ela nos da o seguinte exemplo: em uma sucessão hereditária , o credor poderá vir a ser o sucessor do devedor e vice-versa. Assim , se A é credor de B, porém B é herdeiro de A, com…

atingir a sistematicidade de um texto cientifico jurídico ,extraindo a parte da verdade que nele se presume ,estudando-o não apenas com os instrumentos lingüísticos e lógicos ,mas também procurando abrir caminho para a sua compreensão . Para que uma metalinguagem possa servir de instrumento para o método da compreensão do texto cientifico,tornando-se um auxiliar imprescindível para a leitura eficiente dos textos científico-jurídicos ,deverá: a) Apresentar uma definição clara de todos…

RESUMO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - ( I.E.D .). Livros usados para o resumo. (Compêndio) – Nª Helena Diniz Manual introdução ao estudo do direito – Luiz.A R. Nunes. Introdução à Ciência do Direito – André Franco Montoro. Dicionário Plácido e Silva. Constituição Conjunto da disciplina I.E.D. – 3 partes chamadas >> EMENTA resumo de algum assunto, resumo do conteúdo da disciplin I – Teoria Geral do Direito ( ação direta na lei II – O Direito como norma ( o…

3. Pessoa Jurídica A. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA Sendo o ser humano eminentemente social, para que possa atingir seus fins e objetivos une-se a outros homens formando agrupamentos. Ante a necessidade de personalizar tais grupos, para que participem da vida jurídica, com certa individualidade e em nome próprio, a própria norma de direito lhes confere personalidade e capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e obrigações. Surgem assim as chamadas pessoas jurídicas. Sem…

direito e capacidade de exercício: À aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito. • Quando o Código enuncia, no seu art. 1o, que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, não dá a entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por…

Maria Helena DINIZ destaca que Hans KELSEN, na primeira edição da Teoria Pura do Direito, define a norma como um duplo juízo hipotético, distinguindo entre norma primária e norma secundária, com ênfase para a sanção, considerada como elemento central e específico da norma. Assim, a norma primária é a que impõe uma sanção para a conduta ilícita e secundária aquela que, por derivação, explicita o conteúdo da primeira. Todavia, para o mestre da Escola de Viena, estas normas não possuem a…

suprime o impedimento, fazendo desaparecer a causa de sua nulidade por desconhecê-la. A ignorância pode decorrer de erro de fato ou de direito. O erro de fato consiste na ignorância de evento impede a validade do ato nupcial, sendo que em sua obra Maria Helena Diniz dá exatamente como exemplo a presente questão - como erro de fato, "P.ex., se se casam duas pessoas, que são irmãs, mas desconhecem tal parentesco, só descoberto após o casamento". Portanto, a boa-fé deve existir no instante…

estudiosos do assunto. Este artigo busca expor a classificação das normas constitucionais de acordo com a visão da jurista Maria Helena Diniz. Sendo autora do livro “A Norma Constitucional e Seus Efeitos”, a jurista traz quatro classificações de normas, as do tipo supereficazes ou de eficácia absoluta, normas com eficácia plena, normas com eficácia restringível e as normas de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação. A classificação de normas constitucionais em…

jurisdição contenciosa, de uma atividade substitutiva, ou seja, de uma aplicação autoritativa do direito em que o magistrado atua o direito, como norma de disciplina das relações privadas, no sentido da convivência social.3. Marcos Afonso Borges entende que na jurisdição voluntária há jurisdição, ação e processo4. Em idêntico sentido, Denise Willhem Gonçalves afirma que “na jurisdição voluntária há ação (como atividade), pretensão (processual) e o processo (pois o procedimento é o modo…