Maria Celina Bodin Danos à Pessoa Humana

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CÓDIGO CIVIL RESUMO O presente artigo, delineado através do horizonte do Direito Civil-Constitucional e da atual dogmática do Direito Civil – conformado pelo fenômeno da repersonalização, haja vista a elevação da dignidade da pessoa humana como valor guia e princípio supremo da ordem jurídica –, busca demonstrar que os direitos da personalidade são concretamente protegidos pela cláusula geral de tutela protetiva e promoção da pessoa humana, a…

concepcionista. 6. Nossa posição e questões práticas envolvendo a proteção dos direitos do nascituro. 7. Referências bibliográficas. 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA A proteção da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não nos cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões…

PESQUISA: Monografia 1. TEMA Dano Moral. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dano Moral na Responsabilidade Civil. 3. PROBLEMA Quais critérios norteiam os Magistrados na fixação do dano moral? 4. HIPÓTESE Haja vista ausência de critérios estabilizadores para a demarcação do quantum debeatur pelo dano moral, concorre ao juiz determinar, ou melhor, arbitrar um valor (prudente) para a compensação do dano e punição do ofensor. Esse arbitramento, segundo Maria Helena Diniz…

parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Da mesma maneira que a discussão acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relação de consumo, também nos casos de cobrança indevida não se justifica a investigação acerca de dolo ou culpa do ofensor. A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e portanto destoa do…

interesse, as possíveis soluções e os factores que influênciam a essa falta de consciência. A percentagem é maior devido aos factores sociais, das quais desemprego, casamentos prematuros, gravidez precoce, ganho financeiro , por outro lado, em algumas pessoas tem a falta de informações ou conhecimentos quanto a responsabilidade que recai a cada pai em relação aos filhos em face de bom crescimento destes. O direito, sendo um instrumento utilizado pelo homem, está susceptível de toda…

CIVIL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL RECIFE 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva explanar sobre o abandono afetivo inverso, ou seja, dos idosos pelos seus familiares, bem como, discorrer sobre as questões inerentes à responsabilidade civil e a reparação através da indenização por dano moral em virtude de tal abandono. É sabido que o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro 2003, visa a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana,…

BARBOSA JUNIOR, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado a Rua Maria Serra Ferreira, n° 76-b, Jardim Clemente, Maringá (PR), por intermédio de seu advogado infra assinado, Dr. LUIS CARLOS DE SOUSA, advogado inscrito na OAB/PR 25137, com escritório informado no rodapé, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Em face de BANCO ITAÚ S/A, pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Rua Santos…

DANO MORAL COLETIVO Leonardo Roscoe Bessa Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ. Professor convidado em cursos de Pós-graduação de Direito do Consumidor e Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da…

redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.” ADI/4815 Parágrafo 52 Os membros da ANEL justificam que os artigos 20 e 21 do…

São Paulo: Saraiva, 1993, p. 351-367. Nesse ensaio, Canotilho invoca o jocoso verso da música de Chico Buarque, onde o compositor canta “Deus dará, Deus dará – e se Deus não der?”, como mote para desenvolver suas reflexões. 72 UBILLOS, Juan María Bilbao. La eficacia de los derechos fundamentales(...), cit., p. 29.RIDB, Ano 1 (2012), nº 1 | 233 solidário e ético, passando a ter uma verdadeira função social. Do ponto de vista das estruturas dogmáticas do Direito objetivo, percebe-se uma