Petição inicial

6ª VARA CIVIL DE JUIZ DE FORA – MG Processo nº MARIA CLARA LENZA, brasileira, solteira, médica, RG nº, CPF nº, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, representada por seu advogado, com endereço profissional, pra fins do art. 39 I, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico, tramita pelo rito ordinário, que contra si lhe move Rosana da Silva, brasileira, solteira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, vem a este Juízo propor. CONTESTAÇÂO Pelos motivos expostos: PRELIMINARMENTE 1) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Conforme o art. 167 do CC “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulo se válida for à substância e na forma”. O pedido é juridicamente impossível, uma vez que Simulação não é caso de Anulação e sim de nulidade. 2) DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. Conforme dispõe o art. 47 do CPC, "quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Trata-se na hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, Uma vez que a Autora vivia em União Estável com João das Neves o vendedor do bem. DO MÉRITO Maria Clara recebeu uma citação da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora, Minas Gerais para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida, somente em face dela, por Rosana da Silva, brasileira, solteira, do lar, também residente em Juiz de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo n° ... MARIA CLARA LENZA, brasileira, solteira, médica, RG. CPF, nos autos da Ação de Anulidade do Negócio Jurídico, que lhe é movida por Rosana da Silva, vem, por seu advogado, na forma do art. 39, I do CPC em CONTESTAÇÃO dizer o que segue: PRELIMINARMENTE I – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Trata-se de ação de anulidade de negócio jurídico realizada entre a…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA Referência Processo nº: MARIA CLARA LENZA, brasileira, solteira, médica, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, conforme procuração anexa, com escritório( endereço completo), nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, que lhe move ROSANA DA SILVA, vem a este juízo tempestivamente apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante…

[pic] Prática Simulada III Versão do Aluno 2011.1 (Proibida a Reprodução) PRÁTICA SIMULADA III Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina…

tão difícil da vida. Pensava na minha responsabilidade e em cada aluno que vejo renunciando a tantas coisas. 1 Texto escrito para a IS.• ed. (02.02.2011). A Manu tinha 8 meses de idade. Hoje está com 3 anos... Toda emoção daquele momento renova-se a cada dia. A dualidade, as dificuldades são as mes­ mas (ou parecem aumentar). A certeza de que tenho uma missão na vida, qual seja, ajudar na reali­ zação de sonhos, fica mais forte a cada dia e no contato com os guerreiros do Brasil. Por…

them, to protect the honor of the well-born women and to discourage the infanticide. Paradoxically, the discourses, interdictions and the normalization relating to sexuality and religiousness of the settlers' lives were also a support for the habit of abandoning children. The traces and fragments of these "little ones" are found in baptism books which tell us about boys and girls without families, exceeding and undesired lives, as the high rate of mortality in that institution indicates.…

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Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil…

descrever esta segunda realidade, não consegue englobar a primeira. Esta deficiência torna-se flagrante se confrontarmos com as designações dos restantes ramos do Direito Civil: Direito das Obrigações, Direito da Família, Direito das Sucessões. Por isto, quando se usa a expressão Direitos Reais para designar um ramo do direito objectivo, é forçoso reconhecer-lhe também um sentido meramente convencional” (Direitos reais..., 2000, p. 18). Em suma, para o jurista, tanto uma quanto outra…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA EM 1991 COMISSÃO EDITORIAL Maria Aparecida Gugel Sandra Lia Simón José Claudio Monteiro de Brito Filho Cristiano Paixão Araujo Pinto Secretária: Anamaria Damasceno Corrêa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EDITADA PELA LTr EDITORA, EM CONVÊNIO COM A PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO E COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO OS ARTIGOS PUBLICADOS SÃO DE…