Maria Celina Bodin Danos à Pessoa Humana

A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil* Maria Celina Bodin de Moraes** Em cada época há palavras às quais se vincula intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Atualmente, o conceito de responsabilidade parece desempenhar este papel (Klaus Günther). 1. A constitucionalização do direito civil1 Nos quase vinte anos que já se passaram desde a promulgação da Constituição da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âmbito…

sobre ele, uma discussão baseada em toda pesquisa bibliográfica feita. Não pretendemos exaurir o assunto, dada à vastidão do seu conteúdo, mas esperamos poder avaliar, criticamente, esse aspecto tão relevante e atual de proteção à dignidade da pessoa humana, irradiado nos chamados: direitos da personalidade. Desenvolvimento Os direitos da personalidade em geral: Evolução e importância de sua tutela A proteção dos direitos da personalidade começou a ganhar foro a partir do século…

cessionária, não podendo esse levar a protesto, negativar o devedor em órgãos restritivos de crédito e nem executar a dívida. Caso ocorra uma dessas opções, o devedor poderá exigir judicialmente a nulidade da cessão, assim como ser indenizado pelos danos morais havidos, conforme os tribunais vêm decidindo. De outra feita, a empresa cedente responde à cessionária pela existência do débito, a teor do que estabelece o art. 295 do Código Civil. A partir do momento em que empresas se…

3. Autonomia e dignidade humana. 4. Conformação do testamento vital ao ordenamento jurídico brasileiro. 5. Conclusão. 6. Referências RESUMO: A figura do “testamento vital” mantém perfeita harmonia com o sistema jurídico brasileiro, na medida em que as escolhas relacionadas à terminalidade da vida se comunicam intimamente com a dignidade humana, princípio maior de nossa ordem constitucional. Palavras-chave: Testamento vital; autonomia existencial; dignidade humana; ética médica;…

A obrigação de reparar por da... Página 1 de 12 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR DANOS RESULTANTES DA LIBERAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS[1] Lucas Abreu Barroso Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre em direito pela Universidade Federal de Goiás Autor/coordenador de diversos livros e revistas na área do direito Autor de vários artigos jurídicos publicados em revistas nacionais e estrangeiras Professor universitário,…

417-7/DF, Rel. Min. Moreira Alves). [65] Pietro Perlingieri, Perfis de direito civil, 1997; Maria Celina Bodin de Moraes: A caminho de um direito civil constitucional, Revista de Direito Civil 65:23, 1993; A constitucionalização do direito civil, Revista de Direito Comparado Luso-brasileiro 17:76, 1999; Danos à pessoa humana: Uma leitura civil-constitucional dos danos morais, 2003; Conceito de dignidade humana: Substrato axiológico e conteúdo normativo. In: Ingo Wolfgang Sarlet,…

Civil e as demais leis especiais sofrem uma releitura à luz da Constituição Federal. Tal diálogo entre as fontes do direito permite analisar os institutos privados sob a ótica do super princípio da proteção da dignidade humana (art. 1, III, da CF), da valorização da pessoa humana e da solidariedade social (objetivos da República, art. 3, da CF), do princípio da isonomia (art. 5, caput, da CF). Como decorrência lógica da aplicação dos princípios e normas constitucionais aos institutos…

ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode recair sobre o sujeito passivo da relação originária ou sobre algum terceiro. A responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico, que, quase sempre acarreta dano a outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar o dano . Assim, mister se faz analisar o…

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por Ricardo Antonio dos Santos Pinto PROBLEMA A SER ESTUDADO O Tema de estudo da presente proposta sugere uma indagação inicial: até que ponto os valores indenizatórios por dano moral oriundo de relações individuais de consumo tem tutelado os Direitos da Personalidade, particularmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana2? …

final subscreve, constituído através do incluso instrumento de procuração (doc.1) vem aforar a presente ação de indenização por dano material e compensação por danos morais contra Novas Casas Bahia S/A, CNPJ: 10.757.237/0130-72, sem mais qualificação, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Conde de Bonfim, nº 326 A, Tijuca - RJ, CEP: 20.520-054, na pessoa de seu representante legal, pelo seguinte. Preâmbulo Fático. Até o término da presente exordial, restará…