Maria Berenice Dias Debito

alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma moeda, a responsabilidade é uma espécie de sombra da obrigação e a regra geral é quem deve, responde a exceção a essa regra, é que em alguns casos há a responsabilidade sem o débito. Ex: Fiador. Obs – Dívida prescrita – há também a hipótese de existir obrigação sem responsabilidade. Art. 186, 187, 928, 932, 935 CCB. Miguel Reale – o CCB deve se nortear pelos princípios da OPERABILIDADE, SOCIALIDADE E…

03038867-8, maço 407, na qual se acordou que o Executado pagaria ao Exeqüente, a título de prestação alimentícia, o equivalente a 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta corrente da genitora do menor, Monica Maria da Silva todo dia 10 de cada mês. O acordo foi homologado em 19 (dezenove) de fevereiro de 2004, conforme cópia em anexo. Ocorre, no entanto, que o Executado não cumpriu com sua obrigação, estando inadimplente quanto aos valores…

juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação da prisão do devedor até 60 (sessenta) dias”. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero afirmam: “A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação…

alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 6 Limites estabelecidos pela jurisprudência do STJ à prisão civil na execução de alimentos: - Prazo máximo de 60 dias para a prisão civil, aplicando-se, neste particular, a Lei nº 5478/68) e não o Código de Processo Civil. - A mesma pessoa não pode ser presa duas vezes pelo mesmo período de dívida. - A prisão civil somente pode ser utilizada…

assim, a dívida preexistente não é obstáculo para a instituição do referido bem, pois tal ato não gera efeito algum com relação às dívidas já existentes. O artigo supracitado faz uma ressalva destacando que em casos de dívidas provenientes de débitos tributários e/ou despesas condominiais, o bem de família é atingido como garantia de adimplemento, uma vez que despesas relativas ao prédio e/ou condomínio são de natureza propter rem, ou seja, são decorrentes de um direito real, do fato…

+ direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3117, 13 jan. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20846 e compartilhado em: . Acesso em: 24 out. 2012. DIAS, Maria Berenice. Débito ou crédito conjugal?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3116, 12 jan. 2012. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20838 e compartilhado em: <…

presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando pela Idade Média e chegando até os dias atuais. Descreveu-se o que vem a ser homossexualidade e suas causas. Tendo o tema do trabalho referência ao reconhecimento da união homoafetiva, buscou-se amparo ou impedimentos legais referentes ao tema, bem como a possibilidade de…

penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. A execução de quantia certa que pode ir a penhora de bens ou de dinheiro os Embargos do devedor são oferecidos no prazo de dez dias contados da intimação da penhora(art. 738 ,I) (revogado) os embargos do devedor na ação executiva não perdem a sua eficácia de suspensão apenas se permite que se levante mensalmente a quantia das prestações alimentícias. O…

recorrer-se ao Juízo, para ser nele obrigado a encher a fé dada, se procederá nessa causa breve e sumariamente, como a natureza dela pede e requer. Para que assim melhor propor a ação que produzirem os esponsais. Terá a mesma natureza da assinação de dez dias, que resulta dos contratos celebrados por escritura pública, procedendo nela como dispõe a ordenação do livro terceiro, título vinte e cinco, em tudo que lhe for aplicável. Já em 1858, Teixeira de Freitas, na Consolidação das Leis…

coisa. Conceito: Diferentemente do direito das coisas, o direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal (horizontal) entre o credor e o devedor. Sujeito ativo: credor – titular do crédito Sujeito passivo: devedor – titular do débito Obs: o que é obrigação PROPTER REM? É um tipo de obrigação que fica entre a relação jurídica real e a relação jurídica obrigacional. Natureza hibrida. Também chamada de obrigação OB REM, IN REM ou Obrigação Real, trata-se de um tipo…