Maria Berenice Dias Debito

05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo além de serem marcas da sociedade atual influenciam diretamente o conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes no site: 2Sobre o transexualismo: DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. Disponível no site: . Disponível no site: < http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1652_200  Caso Concreto 1 Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil…

Executivo DECRETO N° 487, DE 29 DE MAIO DE 2013. Declara ponto especifica. facultativo na data que O PREFEITO DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° É facultativo o ponto no dia 30 de maio de 2013, em função da Festividade Cristã de Guarda Corpus Christi, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmas. § 1° O disposto no caput do art. 1º deste Decreto não…

DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como exigência para aprovação em Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Eliana Maria Pavan de Oliveira Araxá - MG 2012 Araxá – MG 2012

presente monografia tem por objetivo discorrer acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições…

Alimentos Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana Campus Campos dos Goytacazes 2012 Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida alimentar em uma Ação de Execução de Alimentos, com fulcro no art. 733 do CPC, é um tema polêmico que…

forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. AI 70018581652 LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem…

compreender as relações familiares não mais como uma relação de poder e sujeição, mas sim como um lócus permeado pelo afeto onde deve imperar o respeito e o amor, e sobejando todos esses, o valor da dignidade da pessoa humana. Enfim, como dita Maria Berenice Dias: O novo modelo da família funda-se sobre os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, impingindo nova roupagem axiológica ao direito de família. Agora, a tônica reside no indivíduo e…

necessária a citação por edital, como visto no artigo 5º da lei 5.478/68: “Art. 5º - 0 escrivão, dentro em 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A…

|1- Sobre a cirurgia de transgenitalização- Resolução n. 1.652/02, CFM . Disponível no site: | | | | | |2- Sobre o transexualismo: DIAS, Maria Berenice. Transexualidade e o direito de casar. | | |Disponível no site: | | |

todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5 prestar a tutela jurisdicional executiva. A partir de uma visão dualista, distingue-se o débito da responsabilidade patrimonial. O débito encerra uma obrigação para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio12. “A relação débito-crédito estabelece-se particularmente entre o credor e o devedor, enquanto a responsabilidade decorre de uma relação de direito público que vincula o…