Trabalho

firme a tese da universalidade do direito internacional público, na prática existem vários sistemas jurídicos internacionais particulares, dada a ocorrência de diferentes agrupamentos e comunidades mundiais, continentais e regionais, determinados por motivos históricos, geográficos, econômicos ou políticos. A imprecisão característica da maioria das regras de direito internacional público deu causa, em fins do século XVIII, a um movimento para sua codificação, mediante a fixação por escrito de disposições geralmente reconhecidas. Há poucos documentos internacionais aos quais se atribui valor de direito positivo. São, entre outros: o regulamento de Viena, de 1815, sobre a hierarquia dos agentes diplomáticos; a declaração de Paris (1856), sobre os princípios jurídicos que regem a guerra no mar; e as convenções de Haia, de 1899 e 1907. A título individual ou a pedido de governos, eminentes juristas, principalmente no século passado e no começo do século XX, elaboraram planos de codificação. Instituições jurídicas de grande nomeada fizeram o mesmo, e organismos internacionais também se têm ocupado ativamente do assunto. Direito Internacional Privado A despeito de sua designação, o direito internacional privado não tem nenhuma correlação especial ou dependência em relação ao direito internacional público. A maioria dos autores reconhece mesmo a impropriedade da denominação, só admitida porque consagrada pelo uso, desde que foi…

Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des.…

PRADO DE OLIVEIRA PEDRO MIGUEL FERREIRA CUSTÓDIO ROBERTO QUIROGA MOSQUERA RODRIGO DE FREITAS São Paulo- 2009 © vários autores IIDIAL~II é marca registrada de Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Todos os direitos desta edição reservados Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Rua Sena Madureira, 34 CEP 04021-000 - São Paulo- SP e-mail: atendimento@dialetica.com.br Fone/Fax (11) 5084-4544 www.dialetica.com.br ISBN nº 978-85-7500-202-5 Revisão de texto: Auriana Pereira…

M arlon T om azette C u rso de D ir e ito E m p r e s a r ia l T eoria G eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007…

DIREITO EMPRESARIAL Ricardo Negrão Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito (PUC-SP). Professor Universitário. DIREITO EMPRESARIAL 3ª edição revista 2011 ISBN 978-85-02-12005-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na…

sistemático: 1. Brasil : Direito empresarial : Direito 34:338.93(81) 2. Direito empresarial : Brasil : Direito 34:338.93(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Daniel Pavani Naveira Arte e diagramação Lais Soriano Revisão de provas Amélia Kassis…

BARBOZA, Heloisa Helena e MORAES, Maria Celina de. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, v. II. 1.2.4. CASO GERADOR O Sr. Eduardo e sua mulher, dona Mônica, abriram o primeiro mercadinho, na década de 80, em Brasília. O que começou com uma loja de conveniência, que visava atender apenas a região, rapidamente ocupou um lugar cativo na vizinhança e a freguesia se tornou cada vez mais fiel. Com o passar dos anos, a pequena…

CONSTITUCIONAL DOS SIGNOS DISTINTIVOS........................................................................... 122 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AUTORAIS. .......................................................................... 124 A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO UM DIREITO DE CUNHO INTERNACIONAL ........ 133 A PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS DIAS DE HOJE ...................................................................................... 133 A INTERNACIONALIZAÇÃO DA…

--------------------------------------------------------1.4. Do sigilo bancário. ----------------------------------------------------------------------------1.5. Do Código Tributário Nacional. ------------------------------------------------------------1.6. Referências. ------------------------------------------------------------------------------------2. O impacto do lobby na formulação e na aplicação da lei e sua interferência nos direitos fundamentais em um mundo globalizado.…

e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 186). 4 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto…