Marcos Promove Demanda Indenizatória

A medida de valor que se atribui ao fato transporta-se inteiramente para a norma. Exemplo: suponha que exista número grande de indivíduos em uma socie­ dade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O legislador, apercebendo-se desse fato social, atribui valor preponderante à necessidade dos inquilinos, protegendo-os com uma Lei do…

Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Feneira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.b1) Diagramação: Maitê Coelho…

| | | |Ao ajuizar ação trabalhista em março de 2002, o bancário alegou que a empresa rescindiu o contrato sem justa causa, sem que | |houvesse respaldo em motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro. Para o ex-empregado, a irregularidade da rescisão | |contratual começou

– os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua efetivação no Judiciário. A promulgação da Lei de Ação Civil Publica, Lei nº 7.347/1985 foi um marco na proteção dos direitos difusos, na compreensão da existências de direitos para além dos meros interesses individuais. Com a nova Constituição Federal de 1988 a matéria ganhou destaque tanto no capítulo relativo aos direitos…

É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença c. Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições FGV DIREITO RIO 21 CONTRATOS d. O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na…

clássica, a resposta é positiva. Filiado a essa corrente, pode ser citado, entre tantos outros, Sílvio Rodrigues, para quem “No silêncio da lei, portanto, deve o julgador, na ordem mencionada, lançar mão desses recursos, para não deixar insolvida a demanda”.16 No mesmo sentido, posiciona-se Rubens Limongi França.17 Todavia, até pode-se afirmar que essa continua sendo a regra, mas nem sempre o respeito a essa ordem deverá ocorrer, diante da força normativa e coercitiva dos princípios,…

inserção no Curso de Mestrado Acadêmico de Políticas Públicas e Sociedade, observamos que, embora o BPC seja bastante demandado pelas pessoas com deficiência, que os gastos públicos com tal programa sejam bastante significativos1 e que nem todas as demandas são atendidas, o tema não tem merecido atenção suficiente de pesquisadores. Muito embora haja inúmeras pesquisas relacionadas à política de assistência social, especialmente às formas de controle da população, aos gastos…

genérico em relação aos proprietários que a ele devem ajustar seus imóveis, torna-se necessário que haja ato administrativo de natureza concreta, destinado somente aos proprietários que estejam naquela situação. Cabe ao município notificar, para dar marco inicial da contagem de prazo. Controle de legalidade- O Estatuto não se refere ao controle de eventual ilegalidade por parte de autoridade municipal. É inadmissível a ausência de mecanismo de controle, pena de os interessados ficarem…

Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Exercícios de Fixação 736 737 Gabarito dos exercícios 744 Referências bibliográficas 745 739 741 1. Origem e evolução legislativa da previdência social no Brasil A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24-1-1923). Esta Lei instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP s) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores,…

interior delas. A alta rotatividade do trabalho e o emprego informal de baixa qualidade convivem com formas dinâmicas de contratação, muitas vezes superiores às das grandes empresas, o que mostra mais uma vez o traço heterogêneo deste segmento, que demanda políticas públicas específicas à realidade exposta pelas MPEs. É nesse sentido que o Ipea buscou elaborar estes estudos sobre as relações de trabalho e as especificidades sociais das MPEs, com a colaboração de pesquisadores por meio do…