Marcos Promove Demanda Indenizatória

fração patrimonial dos direitos da personalidade pode ser transmitida, como autoriza o art. 28 da Lei 9.610/984, que trata do direito do autor. Por fim, é importante ressaltar que o direito da personalidade é imprescritível, mas a pretensão indenizatória prescreve no prazo de três anos, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo5. São espécies de direitos da personalidade: Direito à vida – proteção da existência da pessoa natural e do nascituro. Direito à integridade…

Social A Eletrosul, almejando o desenvolvimento sustentável da sociedade, promove ações que têm impacto positivo sobre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, social e cultural das comunidades das áreas de atuação da Empresa, sempre pautada em sua Política de Investimento Social, que determina as diretrizes e os focos de atuação do investimento social da empresa. Convicta de que Responsabilidade Social é um dos marcos de uma política empresarial baseada na integridade, igualdade…

clássica, a resposta é positiva. Filiado a essa corrente, pode ser citado, entre tantos outros, Sílvio Rodrigues, para quem “No silêncio da lei, portanto, deve o julgador, na ordem mencionada, lançar mão desses recursos, para não deixar insolvida a demanda”.16 No mesmo sentido, posiciona-se Rubens Limongi França.17 Todavia, até pode-se afirmar que essa continua sendo a regra, mas nem sempre o respeito a essa ordem deverá ocorrer, diante da força normativa e coercitiva dos princípios,…

União) Maria Verônica Korilio Campos (Advocacia-Geral da União) Rildo José Cosson Mota (Câmara dos Deputados) Walton Rodrigues Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro José Jorge José Múcio Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, Subprocurador-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, Subprocuradora-Geral Marinus Eduardo…

de causa de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em diversos processos (art. 959).  18 15. Maior efetividade das decisões proferidas no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, com a previsão de que, quando esse incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento seja comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente…

pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.” “Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.” 3.1. Affectio Societatis Último requisito que demanda explanação é a affectio societatis. A definição deste elemento subjetivo, volitivo, é a intenção dos sócios em constituir a sociedade, ou dar continuidade à atividade. Assim, a affectio é verificada originariamente, ou seja, é medida da…

Ministros ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA WALTON ALENCAR RODRIGUES AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA RAIMUNDO CARREIRO SILVA JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Ministros-Substitutos AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI MARCOS BEMQUERER COSTA ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO WEDER DE OLIVEIRA Ministério Público junto ao TCU Procurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO Subprocuradores-Gerais PAULO SOARES BUGARIN CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA Procuradores MARINUS EDUARDO DE…

tivesse feito um concurso público. (D) a alteração de conteúdo introduzida pela nova redação do caput do art. 41 foi apenas à ampliação do prazo para estabilização do servidor. (E) o servidor que, em virtude de concurso, tenha sido nomeado em 20 de março de 1996 para cargo efetivo, só adquirirá estabilidade após três anos de exercício. Na questão nº 29 – Direito Administrativo Habilidade: Leitura e compreensão de texto e documentos; pesquisa e utilização da legislação e da doutrina.…

o sujeito passivo notificado do lançamento (art. 160 do CTN). Caso o devedor deixe de pagar no prazo, incidirá automaticamente em mora. Cabe neste ponto estabelecer a diferença entre juros de mora e multa de mora. Os juros de mora têm natureza indenizatória da perda de capital, sofrida pelo credor, pelo não recebimento do tributo no dia legalmente previsto, enquanto a multa de mora tem FGV DIREITO RIO 32 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III natureza de penalidade e…

diversidade das fontes de produção das normas jurídicas, lembrando sempre os limites de validade de todo direito nacional, e observando que a norma do direito das gentes não opera no interior de qualquer Estado senão quando este, por tê-la aceito, promove sua introdução no plano doméstico. Os monistas kelsenianos voltam-se para a perspectiva ideal de que se instaure um dia a ordem única, e denunciam, desde logo, à luz da realidade, o erro da ideia de que o Estado tenha podido outrora, ou…