Marcos Promove Demanda Indenizatória

a 17). É de se concluir, pois, que os direitos políticos situam-se entre os direitos fundamentais. 4 Privação de direitos políticos 4.1 Considerações iniciais Levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral nos albores de 2007, divulgado em março do mesmo ano, revela que 503.002 brasileiros estavam privados de direitos políticos na ocasião. A maior parte deles (376.949) por força de condenação criminal; 72.627, em virtude de prestação de serviço militar (os chamados conscritos);…

Julgamento: 27/10/2011, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 04/11/2011) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. EFEITOS. A jurisprudência desta e. Subseção tem entendido que tanto no caso de adesão (...) ao PATPrograma de Atendimento ao Trabalhador, como na hipótese de edição de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à…

Prevencionismo 2.2.3.1- Evolução A evolução do prevencionismo se confunde com a própria evolução da segurança, e teve seus primórdios a partir da Revolução Industrial. As novas legislações recém surgidas, preocupavam-se mais com a questão social, indenizatória e de reparação de danos, do que propriamente dito com a necessidade da prevenção de acidentes. Porém, em meados do século passado, vários estudiosos começaram a apontar para um novo direcionamento da segurança, no sentido de ações…

Estado, como V. Exa. analisa, hoje, a comunicação entre o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral? A relação institucional objetivando fins comuns, notadamente no que tange ao uso indevido da máquina e dos recursos públicos, é suficiente ou demanda aprimoramento? De que forma a atuação conjunta do Tribunal de Contas e da Justiça Eleitoral poderia reforçar a credibilidade do processo democrático? PRESIDENTE DO TRE-MG — Os Tribunais de Contas cumprem relevante papel no controle externo da

1 PRÁTICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2 Atenção para as Peças mais cobradas no Exame da OAB na 2ª Fase em Direito Administrativo desde a sua origem: . Parecer jurídico; . Mandado de segurança; . Ação indenizatória por danos materiais e morais; . Ação de conhecimento (ordinária); . Ação popular; . Ação Civil Pública; . Habeas Data; . Contestação; . Apelação; - Agravo. Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3…

âmbito administrativo). Da mesma forma, O Legislativo precipuamente legisla, mas também, de forma atípica, julga (o Senado, por exemplo, tem competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade) e administra (quando promove um concurso público para o preenchimento de seus cargos, ou uma licitação para a celebração de determinado contrato). E o Judiciário, a exemplo dos demais Poderes, além de sua função típica – a jurisdicional -, também atipicamente…

virtude de repontuação, não haveria prejuízo a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), pois a amplia­ção do número de aprovados decorrera de critérios objetivos e impessoais.” (MS 28.603, MS 28.594, MS 28.651 e MS 28.666, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Luiz Fux, julgamento em 6‑10‑2011, Plenário, Informativo 643.) “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos…

WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO Des. NELSON J. SCHAEFER MARTINS Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ Des. FERNANDO CARIONI Des. JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN Des. RUI FRANCISCO BARREIROS FORTES Des. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Des. MARCUS TÚLIO SARTORATO Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA Des. RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES Des. SALIM SCHEAD DOS SANTOS Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Des. CID JOSÉ GOULART JÚNIOR Des. HILTON CUNHA JÚNIOR Des.…

administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.  C O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas te da D Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual. QUESTÃO 19…

Direito Processual Civil pelo INBRAPE (PR) e UNIDERP (Campo Grande - MS) Mestrando em Direito Processual Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E…