Marcos Promove Demanda Indenizatória

se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez, tive a honra de participar do evento, atuando como relator da comissão de Responsabilidade Civil. Destaco, também, o acréscimo de novas conclusões e pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico…

quase metade de sua população, o Estado não pode arvorar-se em mero árbitro da sociedade, mas deve intervir de modo a assegurar a todos direitos sociais, econômicos e culturais. Assegurar o mínimo necessário à dignidade humana significa atender às demandas geradas pelos direitos fundamentais das populações, especialmente as mais pobres, e que se constituem nas principais destinatárias das políticas públicas para suprir necessidades vitais de sobrevivência minimamente digna. O…

como tentativa de superar este triste legado autoritário, a sociedade brasileira tem conseguido vários avanços no sentido da construção de uma cidadania democrática. Dentre estes, destacamos a instalação das diversas Comissões da Verdade e do marco legal da transparência pública, que também são temas deste livro. os artigos que compõem este livro são todos de pesquisadores dedicados a estas temáticas, que são aqui trabalhadas sob os vieses de distintas disciplinas.…

aplicável Súmula n. 312 Constitucionalidade. Alínea b do art. 896 da CLT Súmula n. 313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa Súmula n. 314 Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido Súmula n. 315 Ipc de março/1990. Lei n. 8.030, De 12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido Súmula n. 316 Ipc de junho/1987. Decreto-lei n. 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido Súmula n. 317 Urp de fevereiro/1989. Lei…

respeito á humana realizar ordem que conferem negócios pública, que ao jurídicos serve de limitadora da autonomia privada, sendo de ordem pública; e da função social do contrato, cuja principal é a econômica que promove a circulação da riqueza.(JUNIOR, NERY, 2004, p. 336) Por meio dessa cláusula geral inserida no Código Civil o juiz passa a intervir diretamente no contrato, completando seu conteúdo, adequando-o aos interesses…

obras e serviços. Na locação de obra, havia a execução de uma obra mediante pagamento do resultado (locatio operis). Na locação de serviços (Iocatio operarum), o próprio trabalho era o objeto do contrato. 3) A Revolução Industrial do século XIX é o marco do surgimento do Direito do Trabalho devido à conjugação de diversos fatores: 1. Fator político: Estado liberal com a aplicação do princípio do laissez-faire, laissez-passer, enfatizando a liberdade de contratar. 2. Fator social:…

os valores de hoje não podem ser colocados na mesma barema de outra, uma vez que a sociedade mudou muito.” (PAMPLONA FILHO, 2006, p. 1079). Essa mudança de comportamento da sociedade, em razão de fatores sócio-econômicos na modernidade, que demanda crescente produtividade em razão de um maior consumo com a deterioração do ambiente de trabalho em algumas ocasiões, tem exacerbado atitudes que conduzem à degradação da dignidade humana, o que conduz à necessidade de atitudes cada vez…

centra-se em posições que o citado professor identifica como sendo: a) norma em vez de valor; b) subsunção em vez de ponderação; c) independência do direito ordinário em vez de onipresença da Constituição; d) autonomia do legislador democrático dentro do marco da Constituição em vez da onipotência judicial apoiada na Constituição. Tendo em conta que o positivismo atual não pode mais se apresentar nem identificar através de tais dogmas, já superados, os teóricos positivistas passaram a…

garantia aos seus direitos. Este documento se chamava convenção ou acordo coletivo. De lá para cá evoluiu-se mutio, e foram havendo conquistas nos direitos dos trabalhadores, tanto na Europa quanto no Brasil. O governo de Getúlio Vargas foi um marco no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores sim, mas antes disso já existiam leis esparsas que tratavam de alguns direitos. Estas normas eram relacionadas com as férias (que variavam de acordo com o esforço físico de cada…

Seu surgimento se dá de forma espontânea, em resposta a anseios e necessidades dos diversos povos existentes no mundo. Não há uma modalidade, no que diz respeito à forma, para determinar sua existência, mas sim a ocorrência de uma situação que demanda uma resposta imediata aceitável à sociedade internacional, e que, quando incorporada e replicada sem restrições ou protestos, passa a fazer parte do Direito Internacional. De acordo com o Estatuto da Corte de Haia, a norma jurídica…