Marcos Promove Demanda Indenizatória Em Face

jurídico tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.571-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/3/2014 (Info 538). formação do quantum atribuído ao bem. Logo, trata-se de um critério objetivo e público que evita a ocorrência de fraudes. Obs: está superado o Enunciado 289 das Jornadas de Direito Civil do CJF. STJ. 4ª Turma. REsp 1.099.480-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 2/12/2014 (Info 562). Cobrança de taxa de manutenção em condomínio de…

perpétuas e as ações criadas pelos pretores eram denominadas de ações temporárias. Naquela época, a atividade jurisdicional realizava-se por meio de dois magistrados: o pretor e o juiz. Ao pretor cabia verificar as alegações e fixar os limites da demanda. Aos juízes, que eram particulares, competia promover o julgamento. Na primeira fase do processo, conhecida por “fórmula”, o pretor analisava as alegações e delimitava a lide. Depois dessa verificação, atribuía-se ao juiz o poder para…

segurança só é concedida mediante a demonstração pelo Impetrante da necessidade de concessão da medida preventiva. É imprescindível que os argumentos do requerente sejam fundamentados e demonstrem que o mesmo possui uma grande chance de êxito ao final da demanda. Eduardo Arruda Alvim (1998, p.221) defende ainda que uma eventual morosidade do Poder Judiciário não pode vir a prejudicar o contribuinte. É certo que a demora de uma prestação jurisdicional poderá causar uma grave lesão ao…

laborais construídas ao longo de penosa jornada histórica. Suposto anacronismo do contrato de trabalho exige esforço e vigilância redobrados dos juristas para com os efeitos da globalização no direito laboral. A reversão da concentração industrial promove uma descompensação da migração setorial da mão-de-obra, determinando a massificação do desemprego, provocando o pânico, a adesão a qualquer aceno de oportunidade de trabalho, a qualquer preço, sob quaisquer condições. Reflexos da…

comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que …

............................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .............................................................................................................. 59 AULAS 18 A 20: PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS…

se ocupar com esta temática.4 Apesar dos progressos observados ao longo dos anos, as estatísticas demonstram que os números dos acidentes de trabalho ainda são elevados e que, a cada minuto, muitos trabalhadores deixam de exercer o seu labor em face de infortúnios que poderiam ser evitados, pois, “a experiência demonstra que a maior parte destes acidentes são previsíveis”5. As estatísticas ainda demonstram que o Brasil ocupa hoje o quarto lugar na lista de países com maior número de…

incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. D) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal. E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. Bottom of Form…

desapropriações e apresentam-se fortemente marcadas por ambiguidades e contradições. A principal consequência do atual marco normativo referente às desapropriações para fins de reforma agrária – formado pela Constituição de 1988, Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº 76/93 – foi a diminuição da capacidade expropriatória do Poder Executivo. De forma geral, é possível dizer que o atual marco regulatório das desapropriações para fins de reforma agrária tornou o êxito das…

incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. D) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal. E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. Bottom of Form…