Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

Art. 75 – Limite das penas Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já…

em 25 de março de 2008 (doc.fls.xx). O acusado foi citado, apresentando resposta à acusação. Durante a instrução foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação em 18 de março de 2008 (doc.fls.xx). Testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de março de 2008 (doc.fls.xx). E por fim, o interrogatório do réu em 18 de dezembro de 2009 (doc.fls.xx). Em 02 de janeiro de 2010, foi prolatada a sentença a fim de condenar o réu como incurso no art. 157, “caput” do Código Penal, à pena…

03 de março de 2009. Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio sentença condenatória que impôs ao réu pena de reclusão de 2 anos e 2 meses. O juiz sentenciante afastou qualquer possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena em razão dos antecedentes do acusado. Segundo a fundamentação da decisão de 1º grau, o réu, nos termos da certidão de antecedentes criminais, já fora…

2003: a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva. b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior. c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. d) para progredir de regime de cumprimento de…

Fichamento de Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estímulo à impunidade? Introdução Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais. – A criação dessa lei está prevista na CF/88, no art. 98,I, mas só foi concretizada em 1995, o que retrata uma omissão legislativa. Objetivos: 1- Possibilidade de aplicação e distribuição da justiça pela própria comunidade antes de procurar a prestação jurisdicional. 2- A diminuição de instauração de novos processos de menor complexidade,…

1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de…

condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da…

integração social do condenado, do internado e do menor infrator. __ O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução. __ A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade. __ Os condenados que cumprem pena em…

cargo, função pública ou mandato eletivo22: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado…

Belo Horizonte Março/2015 SUMÁRIO 1 FACULDADE DE NEGÓCIO DE BELO HORIZONTE 1 GRADUAÇÃO EM DIREITO 4º PERÍODO 1 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 1 DIREITO PENAL II 1 Professora: Carolina Montolli 1 Belo Horizonte 2 Março/2015 2 INTRODUÇÃO 3 QUESTIONÁRIO 4 Qual conceito de Pena? 4 RELATÓRIO: 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 8 INTRODUÇÃO Neste estudo buscamos aprimorar nosso estudo acadêmico, baseando-se no conhecimento das penas, sua aplicação, medidas preventivas