Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 A

condutas e os resultados causavam à vítima e à coletividade. Em termos processuais, endureceu-se o tratamento ao agente que cometesse crime hediondo, sendo destacada a questão da progressão de regime. A Lei 8.072/1990 vedava a progressão penal para os condenados por crimes hediondos, obrigando-os ao cumprimento da sanção imposta em sistema integralmente fechado. Não obstante, muitos juristas criticaram referido dispositivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade. Finalmente, após…

PENAL II Teoria Geral da Pena Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não…

1. INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos…

problema nomeado de criminalidade existe por vários motivos, talvez ao fazer um estudo mais profundo, pudéssemos identifica-los, todavia, vamos nos ater a discorrer a respeito de como a pena, ou melhor, o cumprimento da pena privativa de liberdade pode refletir nos altos índices de criminalidade. A pena privativa de liberdade tem, à princípio, uma função social, que é reintegrar o individuo à sociedade, porém, devemos questionar se esta função tem sido cumprida. Por reintegrar o…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a relevância de

2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/ Retribucionista: a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. Crítica: a pena,…

tentativa de furto qualificado, que havia praticado para comemorar a sua maioridade. Assim, analise e responda qual o regime de penas a ser aplicado para o condenado, bem como se é possível a substituição de penas, sendo que na possibilidade, diga como ela se aplicará e quais as penas restritivas de direitos a ser aplicadas. Cumpre ressaltar que o apenado foi condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão. Como se trata de réu que cometeu seu primeiro ilícito após atingir a…

CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL NOVEMBRO - 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau…

foram praticados em 12 de dezembro de 2011 . Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e condenado como incurso nas san ções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013 , vem cumprindo a sanção penal que…

Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor…