Marcelo Cattoni

pode entender que há a prevalência da autonomia privada em prol da pública e vice-e-versa, mas sim um equilíbrio entre as duas autonomias, “Assim, a autonomia pública e privada pressupõem-se mutuamente, sem que haja a primazia de uma sobre a outra” (CATTONI, 2007, p. 20). Para Habermas: [...] sem os direitos fundamentais que asseguram a autonomia privada dos cidadãos, não haveria tampouco um medium para a institucionalização jurídica das condições sob as quais eles mesmos podem fazer…

barrar esse crescente agigantamento do judiciário. Dessa forma, a proposta de emenda constitucional seria no mínimo incoerente, na medida em que foge do seu propósito de controle de constitucionalidade. Nesse mesmo sentido, afirma Marcelo Cattoni, professor da Faculdade de Direito da UFMG: “Nossa tese é que a PEC 33 compartilha dos mesmos supostos paradigmáticos daqueles julgados tachados de “ativistas” do STF a que pretende se contrapor. A PEC trata a questão do controle…

discursivamente em contraditório entre agentes legitimados no contexto de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, visam à formação e emissão de ato público-estatal do tipo pronúnciadeclaração, de provimentos normativos legislativos. Marcelo Cattoni Processo Legislativo Princípios: Devido Processo Legislativo Contraditório Legalidade e reserva legal Processo Legislativo Convergência de vontades das casas do Congresso Nacional Superação da Vontade da…

produção de uma norma individual pelo Poder Judiciário, com base em uma norma geral (CATTONI DE OLIVEIRA, 2001, p. 33). Kelsen compreende a abertura semântica dos textos legislativos como capaz de produzir, a partir de uma mesma disposição, uma multiplicidade de normas, as quais situam-se no interior do que o austríaco chama de moldura da norma, ou seja, o conjunto dos sentidos possíveis de uma norma jurídica (CATTONI DE OLIVEIRA, 2001, p. 40). Cumpre, portanto, à ciência do Direito…

Revista de Processo, São Paulo, v. 87, p. 63-69. jul./set. 1997. ANDOLINA, Italo; VIGNERA, Giuseppe. I fondamenti constituzionali della giustizia civile: il modello constituzionale del processo civile italiano.Torino: Giappichelli, 1997. ARAÚJO, Marcelo Cunha de. O novo processo constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito processual constitucional: aspectos contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum, 2008a. BARACHO, José Alfredo de…

Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. In: CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (coord.). Jurisdição e hermenêutica constitucional no estado democrático de direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. ARTIGO DE Adilson Teodoro; Fernanda Lommez Andrade; Geraldo Andrade da Silva; Gislande Silva Jardim; Luciano Monteiro da Silva; Marcelo Ebder dos Santos; Mayaram Máximo Pereira; Rosemeiry dos Santos Barros; Sheilla…

durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade de praticantes de uma ciência”. Transportando a concepção de paradigma para o campo das ciências sociais e desse, para o campo do direito, J. Habermas , citado por Marcelo Cattoni, entende que paradigmas de direito são “as visões exemplares de uma comunidade jurídica que considera como o mesmo sistema de direitos e princípios constitucionais podem ser realizados no contexto percebido de uma dada…

inconstitucionalidade nos recursos extraordinários”, questão já enfrentada, e “(b) atribuir legitimação democrática ao controle de constitucionalidade efetuado perante um dos órgãos do Poder Judiciário”, ponto este a ser, desde agora, analisado. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (2004, p. 49), analisando a por ele chamada “legitimidade das decisões jurisdicionais”, formula duas questões cujas respostas perpassam toda a temática ora em análise, quais sejam: “O que legitima o exercício…

assegurem essa autonomia, faltaria o próprio meio para institucionalização jurídica das condições necessárias a que os sujeitos de direito possam fazer uso da autonomia pública ao atuarem no papel de cidadãos do Estado, conforme elucidação de Marcelo Cattoni na sua obra “Coesão interna entre Estado de Direito e Democracia na Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas”. Neste viés, em apertada conclusão, a Teoria Discursiva de Habermas mostrou-se determinante para que o Estado…

termos “normativo-axiológico(a)” e “principiológico(a)” tem por finalidade explicitar os elementos mais significativos para a interpretação constitucional conforme cada uma dessas abordagens, a saber, respectivamente: o valor ou o princípio. 56 CATTONI DE OLIVEIRA (2001:179). 14 ALEXY parte do postulado de que haveria uma unidade da razão prática57. Tal premissa permitiria, por sua vez, a compreensão dos discursos jurídicos como um caso especial do discurso prático geral,…