Manutenção E Reintegração Da Posse

AGES FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS COLEGIADO DE DIREITO AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E AS TEORIAS: OBJETIVA E SUBJETIVA DA POSSE, DEFENDIDAS POR DOIS GRANDES JURISTAS. Artigo submetido à apreciação da Comissão da Produção Única. Elaborado pelo acadêmico Anderson Santos de Santana, matrícula nº. 44777-2011-1, residente na Rua José Pedro Barreto, nº 399, contato andersonmabilly@yahoo.com.br, Cel: (79) 9921-5573 Conselheiro tutelar, graduando em Direito pela Faculdade

Dos Efeitos da Posse"; .art 1210, CC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse... .Aqui estão descritos em "numerus clausus" as três ações possessória em "stricto senso", as quais têm como pressuposto a prévia existência da posse. (Seria o direito "à posse") Pra quem nunca possuíu posse, a ação não será de reintegração. Esse tipo de ação, que não possui como pressuposto posse já existene, será ação possessória "lato senso". É um direito à posse diferente, pois não há a posse…

EXMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. REINTEGRAÇÃO DE POSSE xxxxxx, brasileiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxx, RG nº xxxxx SSP/CE, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xxx, CEP: xxxx, Cidade, vem por sua advogada, propor a presente AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXX, brasileiro, profissão, RG xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xx, Bairro, Cidade, CEP: xxxxxxx pelos

Lincoln 08/03/2013 Númeração 0053961- Data do Julgamento: 06/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE E ESBULHO. PROCEDÊNCIA. Tendo o autor comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente a sua posse e o esbulho praticado, deve ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.09.005396-1/001 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - APELANTE(S): JOSE ANTONIO…

possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução O presente artigo tem por objetivo expor alguns pontos importantes acerca das ações possessórias, importante instrumento de defesa da posse…

turbação (perturbação da posse) – É todo fato injusto ou todo ato abusivo que venha aferir direitos alheios, impedindo ou tentando impedir o seu livre exercício; É todo ato que embaraça o livre exercício da posse. Segundo AUBRY e RAU, “a turbação é todo fato material ou todo ato jurídico que direta ou indiretamente constitui ou implica uma pretensão contrária á posse de outrem”. Aqui, o autor terá que descrever quais os fatos que o estão molestando, cerceando o exercício da posse. Os…

legatário (sucessor singular) quanto a posse de seu antecessor? R: Ocorre na hipótese da sucessão decorrer de compra e venda, dação em pagamento, constituição de dote; a qual o adquirente, no estado de fato novo, poderá ou não permanecer com a posse de outrem, caracterizando uma faculdade e ano uma consequência necessária da aquisição derivada; mas isso ocorre, o caso do comprador, ou adquirente estar de boa fé do antecessor, para assim, qualificar a sua posse 2) Diferencie…

Desforço Imediato Em relação a posse, a lei dispõe ao possuidor o direito de, por si só, proteger a sua posse. Esta proteção não deve ir além do indispensável à manutenção ou a restituição. Há duas situações de que decorre o fato: legitima defesa da posse e desforço imediato. A legitima defesa consiste no direito de autoproteção da posse no caso do possuidor. O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o…

1. INTRODUÇÃO A proteção da posse, conferida pela Lei brasileira permite que o possuidor a defenda de eventuais agressões pela autotutela e pela heterotutela que são as ações possessórias. O artigo que fala da autotutela é o 1.210, §1º do CC. Esse ato é feito sem a instauração de um processo e sem a intervenção do Estado, porem tem que ser exercido pelo possuidor de forma moderada, pois de modo contrario, haverá a intervenção do Estado. A heterotutela, que são as ações possessórias,…

domiciliado na cidade de São Paulo, na Rua Joaquina Ramalho n° 519, Fonte Nova, CEP 06275.130, por sua advogada infra-assinada, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FRANCISCO DE ASSIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 33.457.398-5 e CPF nº 696.794.103-42, residente e domiciliado na BR – 242, Km 467, Sítio Vale Verde, Atibaia – SP. …