Manutenção E Reintegração Da Posse

Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, amparados nas prerrogativas constantes dos artigos 926 ‘usque’ 931, pelo rito previsto no art. 924, primeira parte, do Código de Processo Civil, apresentar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - com PEDIDO DE LIMINAR contra HILDA MEZALIRA RIZZOTTO, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG n. 78.871.725, inscrita ao CPF/MF sob o n. 021.050.289-42, residente e domiciliada na comunidade de Capela Santa Lúcia do Bandeira,

AGRAVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO. NOTIFICAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. Estando a notificação prévia do arrendatário feita por Cartório diverso do seu domicílio, com violação aos termos do art. 9º da Lei nº 8.935/94, cabível a extinção da Ação de Reintegração de Posse, por irregularidade da sua constituição em mora. Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, não pode ser conhecido o pedido…

instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua Tersandro Paz, nº 2640 - 301, bairro Piçarra, Teresina/PI, onde receberá as notificações e intimações de estilo, perante este douto Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Reintegração de Posse Com Pedido de Liminar, processo em epígrafe, proposta por OTÁVIO DA SILVA BRITO, com base nas razões fático-jurídicas adiante expostas: DOS FATOS As afirmações constantes na peça vestibular, não espelham a…

Manutenção de Posse Arts. 926 à 931 CPC Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. A Manutenção e a Reintegração de Posse São tratadas em uma única seção, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença está apenas em que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. A turbação distingue-se do esbulho porque, com este, o possuidor vem a…

EXCELÊNCIA, PROPOR: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.210 CC (LEI 10.406 DE 10/01/2002) EM FACE DE: DEMAIS BANCÁRIOS DA LOCALIDADE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, BANCÁRIO, RG, CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA___, N___, BAIRRO, MATA DE SÃO JOÃO/ BAHIA, CEP, EM RAZÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A SEGUIR EXPANDIDOS: 1) DOS FATOS O REQUERENTE É POSSUIDOR LEGÍTIMO DE UMA AGENCIA BANCÁRIA LOCALIZADA NA RUA___, N___, BAIRRO, NESTA CIDADE, MANTENDO POSSE MANSA E…

e existe o argumento em cima do direito de posse, e é sobre isso que as ações judicias vão se diferencias. Cada ação tem um procedimento especial de posse e propriedade. Uma exclui a outra, são procedimentos excludentes entre si. Esse juízo referido é o procedimento processual, existe o juízo petitório e o possessório. O juízo petitório são aquelas ações que tem por fundamento o direito de propriedade, o título dominical na qual não se discuti posse. A condição imprescindível dele…

POSSE É um direito de aparência A posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse está desprovido do uso da coisa. OBS: A posse pode ser considerada, em si mesmo ou como uma faceta que integra o domínio. Com a posse é possível usar e gozar, mas não dispor. JUS POSSIDENDI: posse baseada em um título JUS POSSESSIONIS: posse autônoma, sem título TEORIAS: TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY: caracteriza-se pela conjugação de dois…

residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº 05, Bairro São Sebastião, Prado/BA, CEP 45980-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastante procuradoras (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR com esteio nos artigo 1.210 e seguintes do Código Civil c/c artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil. em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, comerciante, (proprietário da Madeireira…

artigo 95 do Código de Processo Civil, propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo rito especial, em face de Rogério ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de RG n° ..., inscrito no CPF n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., pelos fundamentos de fato e de direito apresentados. I – Dos Fatos Trata-se de uma ação de Reintegração de Posse pelo rito especial, com a finalidade de restituir a posse do terreno localizado na cidade de…

propriedade e os outros direitos reais podem ser desmembrados. 10/02/2012 DA POSSE Conceito Posse é o direito que não se vincula necessariamente ao direito do proprietário, consubstanciando-se em um relação direta da pessoa com a coisa. (diferença de posse, propriedade e detenção, são relações jurídicas distintas ) Teorias -Subjetiva: (teoria de Savigny) para que exista a posse, segundo Savigny, é necessário existir dois elementos em conjunto: …