Manual De Licitação

fiscalizada pelo Tribunal de Contas; Há o cabimento de mandado de segurança contra atos de seus dirigentes no uso de competência publica delegada; Há a possibilidade de ação popular contra atos lesivos de seu patrimônio publico; Submissão às normas de licitação e contratação publica; Imunidade para impostos, previsto no artigo 150, § 2° da Constituição Federal; Esta sujeita às leis de orçamento público; Esta submetida ao controle político, administrativo e financeiro. Como fora…

PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta, analisando todas as nuances da licitação, sendo obrigatório a análise…

de processos executivos. 8. Licitações e Contratos Administrativos. Bibliografia sugerida para Conhecimentos Específicos para TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: AZEREDO, Helio Alves de. O edifício e seu acabamento. São Paulo: 1988; BORGES, Wellington Luiz. Manual de instalações prediais hidráulico-sanitárias e de gás. 4. ed. São Paulo: Pini, 1992. COMASTRI,Jose Anibal. Topografia planimetria. Viçosa: 1986. COMASTRI, Jose Anibal; TULER, Jose Claudio. Topografia: altimetria.3. ed. Viçosa, MG:…

artigo visa analisar de acordo com a legislação vigente e as necessidades imperantes na Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as…

Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. - BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. - ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Método. - BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito…

nfim, a elaboração e divulgação deste Manual têm o propósito de contribuir para a melhoria dos serviços administrativos, com reflexo no aprimoramento da prestação jurisdicional oferecida à comunidade. Departamento de Planejamento e Gestão 7 Sumário DIRETRIZES GERAIS 1.Todos os pedidos de natureza administrativa realizados por Membros ou Servidores, deverão ser formulados através de requerimento eletrônico, via sistema GEDOC endereçado a Gerência de Atendimento e…

necessários para a realização de obras públicas. Toda obra pública deve passar pelo processo de licitação, que é a forma legal disposta pela Administração Pública para realizar compras e facilitar aquisições e contratações de serviços. A Lei Federal 8.666 criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos:  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou…

Alimentação Escolar pode beneficiar a economia local de Boa Terra ................................... 08 3.3 Capacitação de produtores agrícolas ............................................. 09 3.4 Criação de uma Comissão Especial de Licitação........................... 10 3.5 Criação do Serviço de Inspeção Municipal...................................... 10 3.6 Criação da Central Municipal de Compras....................................... 10 …

aos danos a vizinhos, por parte da construtora, com tolerância de pelo menos um mês após a escavação da última estaca. No caso de uma obra pública, essa vistoria é realizada pelas empresas interessadas na licitação com um engenheiro representante do órgão fiscalizador e antes da licitação da obra. Na vistoria deve-se verificar:  desníveis perigosos;  fragilidades perigosas do terreno;  drenos ou tubulações enterradas de utilidade pública ou de terceiros; …

troco devido. R2.2 Processar pagamento com Evidente cartão de crédito, capturando dados do cartão via uma leitora de cartões ou digitação manual, e autorizando o pagamento junto a um serviço de autorização de crédito. R2.3 Processar pagamento com Evidente cheque, capturando dados de identificação do cliente via digitação manual, e autorizando o pagamento junto a um serviço de autorização de cheque. R2.4 Registrar pagamentos com Escondida cartão de…