Manual De Licitação

Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. 1 - O que é licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços e…

III, usando a competência delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da…

Agosto/ 2010 MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto Nacional da

empreguismo e nepotismo são neste momento que surge o aperfeiçoamento dos processos licitatórios; a licitação ganha novas regras.”2 O surgimento no Brasil em relação às licitações ocorreu através de construções legais como o Decreto 2926 de 1982, que regulamentava as compras e alienações sendo complementar através de outras leis. Com ascensão da Constituição de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI tratou a licitação como principio constitucional. A partir deste momento surgiram orientações…

.................................................................PÁG.14 CAPÍTULO V: PRINCÍPIOS ......................................................................PÁG.16 CAPÍTULO VI: DISPENSA DE LICITAÇÃO ..........................................PÁG.19 CAPÍTULO VII: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ..........................PÁG.28 CAPÍTULO VIII: MODALIDADES ..........................................................PÁG.30 CAPÍTULO IX: PROCEDIMENTO .............................................

.......................................................... 44 APRESENTAÇÃO O presente Manual objetiva esclarecer os procedimentos a serem implementados no âmbito da execução da Bolsa-Formação. Além dos documentos complementares aos manuais oficiais da SETEC e FNDE, há também as legislações vigentes e outros que poderão ser acessados na página do IFSP (http://www.ifsp.edu.br). Ao final deste manual, constam as questões mais frequentes em forma de perguntas e respostas. De forma alguma é

.............................................................11 3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS............................................12 3.1. Licitação........................................................................................13 3.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................14 3.3. O edital de licitação ..................................................................14 4. REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL EM MINAS GERAIS ......15 5.…

MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3571/2012. PREGAO PRESENCIAL N° 98/2012. O MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA - MS, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado pelo Decreto n° 3.275/2012, de 03 de janeiro de 2012, publicada na Imprensa Oficial do Município e Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade…

Princípios básicos da licitação (definição do objeto, controles, cronogramas, registros cadastrais, habilitação, comissões e empenho). 9.3 Dispensa e inexigibilidade de licitação. 9.4 Sistemas de cotação eletrônica e de registrode preços. 6.5 Pregão (Lei Federal no10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores). 10 Agentes auxiliares do comércio:operações bancárias e cartórios. 11 Noções de uso e conservação de equipamentos de escritório. 12 Manual de Redação…

glossário – 6ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. SAMPAIO, Francisco José Marques.Evolução da responsabilidade civil e reparação de danos ambientais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 9ª ed., rev., atual. - São Paulo: Saraiva, 2011. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010.…