Manual De Licitação

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de…

Contratada: Eduardo Távora. Instrumento Contratual: Contrato 4500082810. Contratante: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte. Contratada: Rina Brasil Serviços Técnicos Ltda. Objeto: Recertificação NBR ISO 9001:2008. Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico, tipo menor preço. Valor total: R$ 10.100,00. Data da assinatura: 24/04/2014. Signatário pela Eletronorte: Elizamas Barbosa Pereira. Pela Empresa: Natal Ferreira Vasconcelos. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1°…

grandioso ou processos ilegais na utilização da dispensa a licitação, artigo 24, IV do Decreto nº 8.666/93. O Registro de Preços permite que os entes da federação possam reduzir estoques, reduzindose, assim, os custos de armazenagem e os riscos com possíveis deteriorações de produtos ou situações de desuso, que os gestores deixem de sofrer possíveis sansões administrativas por não obedecer aos prazos legais para a execução da dispensa a licitação, por aceitar a entrega de matérias…

DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 | Legalidade.........................

Leilão Leilão e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22, § 5º). Outras leis existem prevendo o leilão, como é o caso do art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.491, de 9-9-97 (que altera procedimento relativos ao Programa Nacional de…

tirar o seu próprio sustento, bem como ajudar nas despesas de casa. Tudo estava em ordem até que em um dia Jorginho viu em uma licitação em seu município uma grande oportunidade, a municipalidade objetivava equipar seus servidores para que estes pudessem borrifar produtos de combate ao mosquito da dengue. E por ser muito eficiente, Jorginho participa e vence a licitação, porém, inconformado, o segundo colocado impugnou administrativamente o certame, ao argumento de que Jorginho era menor…

jogo de perdas e ganhos, onde cada jogador (agentes econômicos integrantes do cartel) possui escolhas capazes de trazer maiores ou menores retornos financeiros. No problema entre licitação e cartéis, utilizaremos um dos modelos da Teoria dos Jogos, chamado de “dilema dos prisioneiros”. Suponhamos que numa licitação os três licitantes habilitados “A”, “B”, empresas já consolidadas no setor e cartelizadas, e “C”, empresa pequena que deseja entrar no mercado e que não pertença ao…

de contrato e que o objeto acordado seja executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais. A designação investe o responsável com poderes para fiscalizar e atestar a efetividade da execução do contrato. Este manual é de uso interno da Codevasf e por ser de natureza dinâmica, em virtude dos constantes aperfeiçoamentos que são introduzidos na sistemática de descentralização de recursos por força de alterações na legislação de referência, este…

trabalharem na Diretoria Administrativa e lidarem freqüentemente com processos licitatórios, foi escolhido o tema Licitação Pública: uma Proposta de Modernização. A preocupação maior do estudo não foi apenas focar os pontos daatual lei licitatória que necessitam de alteração, mas de alertar a Administração Pública da fundamental importância de terem na área de licitação servidores que detenham o perfil adequado, e da composição de equipes multifuncionais, com o requerido conhecimento

CONTADORIA-GERAL DO ESTADO MANUAL DO GESTOR Modulo I Superintendência de Normas Técnicas JANEIRO - 2012 VERSÃO 1.0.1- Atualização: 12-01-2012 GOVERNADOR DO ESTADO SERGIO CABRAL VICE - GOVERNADOR DO ESTADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS CONTADOR-GERAL DO ESTADO FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS SUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS DAVID LOPES DE SOUZA Equipe da Superintendência de…