SINOPSE DO CASE DTO EMPRESARIAL NAILA

SINOPSE DO CASE: Atividade empresarial e a capacidade para os atos de empresa1
Naila Karyne Pereira Silva2
Daniel Almeida Rodrigues3

1 DESCRIÇÃO DO CASO
Jorginho, um menor de 16 anos, sempre demonstrou aptidão para consertar as coisas, na adolescência interessou-se em consertar e personalizar bicicletas, com tamanha habilidade logo despertou o interesse de seus amigos e de muitas pessoas, a que veio prestar serviço. Com uma visão empresarial, percebeu que a atividade estava gerando lucro e resolveu montar uma oficina no fundo da garagem do seu pai. Muito solicitado, ampliou os negócios, alugando uma loja na mesma rua onde morava, transferindo para lá suas atividades, passando a, além de prestar serviços de revisão e conserto, vender peças e bicicletas novas e usadas. Com o passar do tempo, Jorginho estabelece-se empresarialmente, de onde começa a tirar o seu próprio sustento, bem como ajudar nas despesas de casa. Tudo estava em ordem até que em um dia Jorginho viu em uma licitação em seu município uma grande oportunidade, a municipalidade objetivava equipar seus servidores para que estes pudessem borrifar produtos de combate ao mosquito da dengue. E por ser muito eficiente, Jorginho participa e vence a licitação, porém, inconformado, o segundo colocado impugnou administrativamente o certame, ao argumento de que Jorginho era menor relativamente incapaz, e como não estava devidamente assistido por seus pais, deveria ser desclassificado, repassando-lhe o contrato com a municipalidade.

2 IDENTIFICAÇÃO DO CASO
Mediante o exposto, caso você fosse advogado, quais argumentos de defesa e fundamentação legal utilizaria para defender a validade da participação de Jorginho na mencionada licitação?

2.1 Descrição das Decisões Possíveis;
Quais argumentos de defesa e fundamentação legal utilizaria para defender a validade da participação de Jorginho na mencionada licitação?
Quais argumentos de acusação e fundamentação legal utilizaria para defender a invalidade da