Manual De Execução Fiscal

normas de Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Tambem pelos artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, podemos entender que a contabilidade também é encarregada de acompanhar a execução da receita orçamentária e, deles, é possível extrairmos os seguintes trechos importantes: “Caberá aos órgãos de contabilidade [...] organizar demonstrações mensais da receita arrecadada [...] para servirem de base à estimativa da…

CAPÍTULO II – CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL 15 2.1 2.2 NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS 15 2.1.1 Finalidade dos Conselhos 16 2.1.2 Características dos Conselhos 16 OS CONSELHOS DE CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CAPÍTULO III – SISTEMA CFC/CRCs 3.1 CONCEITOS BÁSICOS DE SISTEMA 3.2 SISTEMA CFC/CRCs 3.2.1 17 21 21 24 O Ambiente Externo ao Sistema CFC/CRCs 26 3.3 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA CFC/CRCs 26 3.4…

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL É o processo para cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados à realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou…

é uma tarefa de difícil execução. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está sujeita ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro. Contabilidade Aplicada ao Setor PublicoLei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei…

GAS 2007 GAS 2007 - Manual do Usuário © 2007 GAS Tecnologia GAS 2007 - Manual do Usuário © 2007 GAS Tecnologia GAS Tecnologia Ltda Brasília-DF Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida, transcrita, armazenada em meio recuperável ou traduzida para outras línguas, no todo ou em parte, em qualquer forma ou por quaisquer meios, seja eletrônico, mecânico, magnético, ótico ou manual, sem o consentimento prévio e por escrito da GAS Tecnologia Ltda

encaminhamento para inscrição. Depois é abordado sobre Execução Fiscal, que é o meio pelo qual a Fazenda Pública faz valer a cobrança deste crédito tributário, sendo destacados em especial três documentos que confirmam ou não a existência de uma dívida, quais sejam: Certidão Negativa de Débito, Certidão Positiva e Certidão Positiva com efeito de Negativa, sendo cada uma aprofundada no trabalho. E por fim, o processamento da execução fiscal que é o caminho pela qual se constitui esta…

Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia- CREA-RO foi elaborado este Manual de procedimento de Fiscalização a fim de padronizar as ações de fiscalização das atividades do sistema CONFEA-CREA. O manual de fiscalização compõe-se de instrumento que resguarda as particularidades comprovadamente passíveis de fiscalização e funciona como um guia para que os agentes fiscalizadores atuem de maneira uniforme. Este manual visa proporcionar maior segurança aos agentes de fiscalização…

INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2003 Ver também IN 2/04; IN 3/04; IN 4/04; IN 7/04 Estabelece normas a serem observadas pelas administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios quando da execução de obras públicas e serviços de engenharia. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de…

em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. A dívida ativa serve para obter o instrumento que instrumentaliza a ação de execução. Conforme § 3º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), a inscrição da dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não, da Fazenda Pública, operado por autoridade…

O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público O QUE SÃO RESTO$ A PAGAR? O manual das finanças e do orçamento público www.cnm.org.br O manual das finanças e do orçamento público Ficha Catalográfica Confederação Nacional de Municípios – CNM O que são restos a pagar? / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2011. 24 páginas. 1. Finanças públicas municipais. 2. Contabilidade pública.