Manual De Direito Ricardo Negrão

é mais apenas nos seus 1 Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Itu – FADITU e pós-graduando em Direito Empresarial pela mesma faculdade (2009). 2 Professora orientadora. Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de PósGraduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de…

DIREITO EMPRESARIAL CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, PENHORA E PENHOR DE QUOTAS. 1 - CAPITAL SOCIAL. O capital social de uma empresa é a reunião de duas ou mais pessoas, que dispõem bens, serviços ou valores para a formação do capital, que será dividido em quotas conforme a participação de cada sócio, sendo assim, o valor de cada quota será respectiva e limitada a cada sócio que contribuiu proporcionalmente para o capital social, disposto…

circunstâncias. 23. O arbitramento é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico. 24. A mensuração é o ato de qualificação12 e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações. 25. A avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas. 26. A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade…

adquiridos no comando de outras empresas de sucesso. Em virtude do apoio e a aconselhamento às empresas e empreendedores em estágio inicial estes investidores foram alcunhados de Investidores-anjos.  Advogado e professor. Especialista em Direito Empresarial. E-mail: fonsecadeandrade@yahoo.com.br. Não obstante a dedicação a esta prática possa configurar ato de abnegação e apreço ao empreendedorismo visando ao cumprimento de um pretenso papel social de difusão de conhecimento…

era comercial, isto é tinha um regime jurídico próprio, diferenciado do regime jurídico de uma outra parte da atividade econômica, que se sujeitava ao direito civil. Isso significava dizer que certos atos estavam sujeitos ao direito comercial e outros não. Os atos de comércio eram os atos sujeitos ao direito comercial; os demais eram sujeitos ao direito civil. Ou seja, atos com conteúdo econômico poderiam ser civis ou comerciais. Na verdade a questão não era tão simples, pois a doutrina…

cártula e tal documento representa um direito literal e autônomo. Para Dinamarco (2002, p. 451/452), esse documento tem capacidade de provar um fato (uma transação realizada), ou seja, quando se fala em documento, pensa-se em fatos, aquilo que pode ser demonstrado. Ora, dessa maneira, o título de crédito representa um fato: o crédito oriundo de uma negociação ocorrida. Dessa forma, o crédito representa e substitui valores, dá ao portador do título o direito ao exercício concreto…

necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Portanto o conceito de crédito se funda numa relação de confiança entre dois sujeitos: o que o concede (credor) e o que dele se beneficia (devedor). é “o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado”. Esse documento tem formalidades legais específicas e representa uma obrigação pecuniária. Todo o documento necessário para exercer um direito, que é um direito literal,…

fenômenos; da fusão, incorporação e da cisão podem ser tornarem um tipo de forma de extinção da sociedade, não havendo a necessidade da sua dissolução, sendo que nestes fenômenos sempre haverá a sucessão dos direitos e das obrigações. Conforme afirma Fabio Ulhoa Coelho, em uma de suas obras sobre direito de empresa é que; “O negócio de compra e venda de empresas não costuma ser objeto de atenção da doutrina, malgrado sua enorme importância e complexidade. Na literatura jurídica…

_________________________________________________________________________________ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MATRIZ CURRICULAR DO – A PARTIR DE 2010. Autorização Curso de Direito – Portaria MEC 1.313, de 17 de julho de 2006. Curso de Direito – Matriz Curricular Semestre Disciplinas Filosofia Jurídica Sociologia Jurídica História do Direito Direito Civil I – Parte Geral Introdução a Ciência do Direito Economia Política Linguagem e Comunicação Jurídica I Seminários…

economia processual. Assim, o juiz ao aproveitar os atos processuais realizados na execução individual poderá evitar novas discussões sobre a coisa penhorada, os valores de avaliação, a forma de venda, promovendo economia de atos processuais na falência (NEGRÃO, 2010, p. 366) Dessa forma, atentando-se para o princípio da celeridade, que tem embasamento constitucional, pode o juiz determinar o prosseguimento da execução individual, anuindo com a alienação judicial do bem, devendo o…