Manual De Direito Penal Mirabete

protegido pelo art. 150 do CP. Na definição de Mirabete, “são aparelhos predispostos para a defesa de propriedade (arame farpado, cacos de vidro em muros etc.) visíveis e a que estão equiparados os ‘meios mecânicos’ ocultos (eletrificação de fios, de maçanetas de portas, a instalação de armas prontas para disparar à entrada de intrusos, etc.)”. A doutrina penal divide-se em duas correntes. A primeira coloca os ofendículos no âmbito do exercício regular de direito, a exemplo de Aníbal…

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CIT. Obra Citada CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CP Código Penal Brasileiro ECA Estatuto Da Criança E Do Adolescente CPP Código de Processo Penal Brasileiro RT Revista Dos Tribunais TJESP Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo TJSC Tribunal de Justiça do Estado De Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora

definido no código penal; crime privilegiado - crime com atenuantes crime qualificado - crime com agraventes crime de ação múltipla - o que tem mais de um verbo/núcleo, por ex. trafico (portar, guardar, vender...) crime hediondo - os mais danosos, mais crueis, mais vis. O rol é amplo: latrocinio, homicidio qualificado, terrorismo, sequestro, tráfico de drogas. Introdução Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações…

visa a agressão, tornando-se mero pretexto para agressão ilícita. Da mesma forma quem aceita desafio para luta (duelo) não estará amparado pela legítima defesa, já que é ato ilícito. 5 Legítima defesa putativa De acordo com o entendimento de Mirabete, 1 a legítima defesa putativa “existe quando o agente, supondo por erro que está sendo agredido, repele a suposta agressão”. Neste caso, segundo o mesmo autor, inexiste um dos requisitos da legitima defesa, a agressão atual ou…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II ALUNO: ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS 4º PERIODO ANÁLISE DOUTRINÁRIA – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS. Dos Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença…

JURÍDICAS, CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Itajaí (SC), abril de 2006. UNIVERSIDADE UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS DE JURÍDICAS, SOCIAIS CURSO DE DIREITO PENAS PENAS ALTERNATIVAS JORGE JORGI JORGE ALEXANDRE JORGI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

maturação necessária, isto é, ao termo de gravidez, nasce sem vida, também é considerado cadáver. Não o é o feto, por não ter chegado a maturação necessária. O dolo consiste na vontade livre e consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver. Segundo Mirabete, é dolo a vontade de praticar a conduta e aviltar o cadáver, tendo-se decidido que indispensável é o elemento moral consistente no desejo consciente de desprezar o corpo com intenção de depreciá-lo. Quanto a consumação,…

tutelado pelo direito, causando dano a terceiro. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS · CALHAU, Lélio Braga. Resumo de Criminologia.Ed.6. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, 158 p. · DE MOLINA, Antonio García-Pablos e GOMES, Luis Flávio. Criminologia. Ed.7. São Paulo: RT, 2010, 510 p. · JUNIOR, Edison Miguel da Silva. Teorias Criminológicas sobre o Problema do Crime. Texto Publicado na Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, ano 9, nº 12, p-59-62, abr.2006. · MIRABETE,…