Mandado Segurança Denegaçao Justiça Gratuita

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Entretanto, se julgada…

atribuições políticas e de decisão, e a função administrativa, quando promove a intervenção, o fomento e o serviço público”. Isto quer dizer que ao Executivo incumbe, como parte da função administrativa, a obrigação de prover os administrados de segurança, seja preservando seus direitos e garantias subjetivos (assegurando-lhe aquilo que se impõe seja fornecido pela administração aos cidadãos), ou, sanando problemas reais que os administrados venham a ter em sede de saúde, educação,…

Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de ilegalidade no tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1.2. Administrativo. GED - gratificação de estímulo à docência. Natureza de gratificação de produtividade. Cálculo com base no desempenho de cada professor. Impossibilidade de extensão aos inativos.…

1. INTRODUÇÃO O processo judicial trabalhista vem passando por inúmeras mudanças, a mais recente foi a implantação do processo judicial eletrônico no âmbito da justiça do trabalho. Vivemos em um mundo globalizado que contribuiu muito para a criação de conexões, que deixaram as distâncias cada vez menores, as relações econômicas, culturais e sociais ficaram cada vez mais estreitas, mais rápidas e eficientes. A rede mundial de computadores, conhecida como internet é um fantástico…

COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS…

princípios desde os primórdios com a Lei de Introdução ao Código Civil, passando pela Constituição Federal de 1988 e pela Emenda Constitucional 45 de 2004, demonstrando a sua incidência em cada época e a forma que eram utilizados para se operar a justiça. Ver-se-á, ainda, a influência dos princípios constitucionais aplicada no direito processual civil, assim como todas as suas variantes, a começar do Devido Processo Legal, princípio básico às relações processuais dominantes. Vale ainda…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 2. REPRESENTAÇÃO 99 3. ADVOGADO 102 3.1 Honorários advocatícios 103 4. HONORÁRIOS PERICIAIS 104 5. JUSTIÇA GRATUITA 104 6. LITISCONSÓRCIO 105 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 106 CAPÍTULO 06 – ATOS PROCESSUAIS 107 1. NOTIFICAÇÃO 107 2. PRAZOS PROCESSUAIS 107 CAPÍTULO 07 – PETIÇÃO INICIAL 111 1. ALÇADA 111 2. COMISSÃO PARITÁRIA –…

do processo judicial. Com esse norte, socorre-se no princípio da proporcionalidade para obter um caminho teoricamente viável para a realização do novo direito fundamental. SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito de direito fundamental; 2. O acesso à justiça como direito subjetivo fundamental; 3. A eficácia do direito à razoável duração do processo; 3.1. Conceito de razoável duração; 3.2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. A Responsabilidade do Estado…

política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral se encarrega de estudar as seguintes questões: 1) – Organização da Justiça e do Ministério Público Eleitoral. 2) – As diversas fases do processo eleitoral: 2.1) Alistamento eleitoral: inscrição, transferência, revisão, cancelamento e exclusão dos eleitores; 2.2) Convenção partidária: momento e…

NASCIMENTO, Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará manda citar o executado para o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias conforme art. 652 da Lei nº 11.382/06. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. __________________________________ Dr. AFONSO MOURA DO NASCIMENTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 23ª VARA…