Mandado De Segurança Excelentíssimo

endereçamento deve ser feita da seguinte forma: Justiça Estadual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA......... DA COMARCA DE ............... Justiça Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA ......... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ............... Tribunal de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ........ Tribunal Regional Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL…

Tributário (2 volumes) – Editora EDJ 7) Legislação: Constituição Federal, CTN, Código de Processo Civil, Lei n. 6.830-19980, Lei Complementar n. 116 e6, 123, Lei n. 1533-1951 (Lei revogada do Mandado de SegurançaMS[1]), Lei 12.016-2009 (Lei nova do Mandado de SegurançaMS), Leis Administrativas, i.e. Lei 8.987/95 (concessões de serviços públicos) por causa das tarifas e Lei 8.784/99 (lei do processo administrativo). 3 em 1 da Saraiva (CF, CTN…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Francisco José da Silva, brasileiro, natural de Quixadá/CE, casado, nascido aos 05/12/1979, empresário, ensino superior completo, filho de Maria Antônia da Silva e de Carlos Santos da Silva, residente e domiciliado à Rua Dr. Rui Maia, nº 147, Bairro Centro, nesta cidade, portador do CPF: 031.344.655-23 e RG: 200890234567 SSP-CE, vem, por intermédio de seus procuradores, devidamente…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª. REGIÃO MUNICÍPIO, pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que…

documentos; Produção de todas provas em direito admitidas. Mandado de Segurança Juiz de Direito... Da Vara Da Fazenda Pública Da Comarca de... Contra autoridade pública ou agente pessoa juridical no exercicio de Poder Público ( ato ilegal praticado pelo Excelentissimo Senhor..) Art 5º, LXIX da CF/ Lei 12.016/09 Deferimento do pedido; Notificação da autoridade coatora; Intimação do MP; Condenação em custas processuais; Mandado de Segurança Coletivo Juiz de Direito... Da Vara... Da…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO LANCHONETE MARTÍRES DO AGRESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP, estabelecida, por seu procurador signatário (conforme procuração em anexo, onde consta o endereço profissional) que subscreve; vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXIV da CF/88 e combinado com 12.016/2009, impetrar, tempestivamente, o presente: MANDADO SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR Contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO ESPORTE É SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede própria na AVENIDA _____________, nº ____, Bairro ________, CEP: __________Cidade de Leme/SP, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua __________ com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (10 linhas) HUMBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, inciso II, alínea “a”, da CRFB, interpor o presente RECURSO…

A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. Em mandado de segurança, a prova é…