Mandado De Segurança Circulação De Mercadorias

Imperatriz 2014 INTRODUÇÃO Uma moeda mercadoria é um objeto usado como um meio de troca que também tem um uso como um bem de consumo ou insumo produtivo, ao menos potencialmente. A moeda não foi, pois, genialmente inventada, mas surgiu de uma necessidade, e a sua evolução reflete, a cada momento, a vontade do homem de adequar seu instrumento monetário à realidade sua realidade econômica. Moeda mercadorias; Algumas mercadorias, pela sua utilidade, passaram a ser mais procuradas

obrigação de dar, somado a ausência de sua previsão na lista, visto que foi vetado o item pelo Presidente da República. Assim quanto à propositura de demanda judicial, é cabível a ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária ou mandado de segurança preventivo. Questão 2 a) A questão envolve a aplicação do princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da CRFB/88, bem como o princípio da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, “b” e “c”, da…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V 1 – Tomando o conceito fixado por PBC acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica, considerado pelo Prof. PBC como um sobreprincípio, é de assaz importância na regulamentação das condutas sociais.

devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização 9) O que é fato gerador do Tributo? É o fato que gera uma obrigação tributária, é a geração de tributo referente a materialização de uma situação que a lei estabeleceu. Exemplo: venda e compra de mercadoria. 10) Quais os Impostos da Competência da…

vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa devido a moratória, depósito do montante integral (para discutir o débito administrativa ou judicialmente), reclamações e recursos administrativos em curso, concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, ou outras espécies de ação judicial, parcelamento. A NECESSIDADE DE REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL É tema recorrente a discussão de reforma tributária no Brasil. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo.…

remuneração qualquer que seja a natureza do serviço, desde que realmente seja uma “prestação de serviço” e que esteja autorizada na lista permissiva da LC n. 116/2003. 12) O pedágio cobrado em rodovias federais fere o princípio constitucional da livre circulação de pessoas e seus bens? O pedágio é espécie tributária, enquadrado no conceito de taxa, ou é tarifa? Fundamente sua resposta. Não, pois a cobrança de pedágio tem plena legitimidade e, desde que exercida dentro dos limites da…

comércio eletrônico teve um crescimento vertiginoso no Brasil, alcançando a cifra de R$ 18,7 bilhões em 2011 e com perspectiva de 23,4 bilhões para 2012. No entanto, as conseqüências negativas para os Estados predominantemente destinatários de mercadorias transacionadas através de lojas virtuais são bastante claras. À medida que um consumidor prefere a Internet ao comércio tradicional de sua cidade, a arrecadação de ICMS gerada por suas compras é deslocada do Estado de sua…

da liberdade. Assim, por meio da análise de instâncias pelas quais o processo de extradição brasileiro tramita, em comparação ao novo modelo de transferência de pessoas instaurado na União Europeia, é sugerido um modo de agilizar e trazer maior segurança à sua realização no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Extradição. Cooperação Penal Internacional. Processo Extradicional Brasileiro. Transferência de Pessoas. INTRODUÇÃO A extradição é o principal modelo de cooperação penal[3],…

tributário; * Conceito e Objetivos; * Crédito tributário e o lançamento; * As espécies de lançamento e Exclusão do crédito tributário; * Classificação das isenções e Suspensão do crédito tributário; * Moratória, parcelamento e o mandado de segurança; * Extinção do credito tributário e Administração tributária; * Poderes fiscais e Sigilo fiscal e bancário; * Dívida ativa e certidões negativas; * Bibliografias; * Processo tributário e administrativo;…

Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/Pasep exceto a incidente na importação Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal), exceto as receitas dos INSS Anexos IV e V Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ICMS transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza IRPJ IPI CSLL Cofins 1.5 – Quando Utilizar Este programa deverá ser…