Mandado De Segurança Circulação De Mercadorias

sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário. O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias. A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados,…

imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a b) apenas impostos. 06. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. 07. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, c) a obtenção de superávit…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS E SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA José Augusto Delgado – Ministro do STJ e do TSE (mandato até abril de 2008). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Doutor HONORIS-CAUSA pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris-Causa pela Universidade Potiguar. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário…

Institucionais) sob uma constituição imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se tornou…

proximidade do mercado consumidor, a proximidade dos fornecedores - em se tratando de empresa preponderantemente exportadora ou importadora, a proximidade com o porto ou aeroporto internacional -, a facilidade em obter matéria-prima ou adquirir as mercadorias para revenda. [02] São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, remissões reduções de alíquotas, de bases de calculo, deduções ou abatimentos e…

isonomia. • Princípio da Liberdade de Trafégo: proíbe entidades políticas de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais. Pode ocorrer incidência de ICMS nas operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. • Capacidade Contributiva: tem sentido objetivo (presença de riqueza passível a ser tributada) e subjetivo (determinada qual parcela da riqueza…

Aldemar para José. Em junho de 2008, a fazenda pública competente inscreveu em dívida ativa débitos tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. no importe de R$ 16.500,00, pelo não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), em razão de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2004 e 2005, indicando Aldemar como responsável tributário. QUESTÃO:…

instituição de impostos sobre a importação e a exportação, importantes como instrumentos de controle do comércio exterior. Aos Estados, a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a circulação de mercadorias. E aos Municípios, coube a instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana além da prestação de serviços. Competência privativa e residual. É aquela exercida por um dos…

Constitucional ESAF — Escola de Administração Fazendária FPE — Fundo de Participação dos Estados FPM — Fundo de Participação dos Municípios GATT — Tratado Geral de Tarifas e Comércio HC- Habeas Corpus ICMS — Imposto sobre operações relativas à circulação de mercado rias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IE — Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IEG — Imposto…