Majoritaria

anteriores está correta. 7. Quanto ao conflito aparente de leis penais, é correto afirmar: a) o conflito aparente entre homicídio (art. 121 do CP) e infanticídio (art. 123 do CP) se resolve pelo princípio da subsidiariedade. b) Segundo corrente majoritária, por força do princípio da consunção, o crime de falsidade deve ser absorvido pelo estelionato quando sua potencialidade lesiva se esgota neste. c) Acaso um sujeito seja surpreendido, em um mesmo momento, portando um revólver e…

jurisprudência. A denuncia anônima, apenas, não pode ser considerada suficiente para a instauração do inquérito policial, em virtude da vedação ao anonimato disposto no do art.5º, inciso IV da CF, segundo entendimento da doutrina e jurisprudência majoritária. Todavia a denúncia anônima pode dar ensejo a um procedimento de verificação de procedência das informações. Caso haja indícios da procedência das informações poderá ser instaurado o inquérito policial de oficio pela autoridade…

direito de recorrer, sendo que a Lei de Execuções Penais concede alguns benefícios ao Réu que não recorre, ao contrariar essa vontade e recorrer mesmo sem a anuência deste, o Defensor estaria na verdade prejudicando o Réu. Entretanto, a corrente majoritária entende que “havendo conflito de vontades entre o réu e o advogado, a opinião mais coerente com as garantias da defesa é a de que deve prevalecer a vontade do defensor, que recorreu, não só em razão de seus conhecimentos…

depoimentos nos distintos procedimentos, criando identidade única e facilitando o desempenho de todos os protagonistas na audiência de instrução, visando a um tratamento igualitário e equilibrado das partes. Desse modo, seguindo posição da doutrina majoritária(Ada Pellegrini Grinover, Edílson Mougenout Bonfim, Hermínio Alberto Marques Porto, Magalhães de Noronha, Espínola Filho, Damásio E. de Jesus, Fernando da Costa Tourinho Filho, René Ariel Dotti, Eugênio Pacelli de Oliveira,…

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação que caberá ao Estado de reparar danos causados…

individual. Na França, a escola fundada por Charles-Michel de L’Epée, a língua privilegiada era a Língua de Sinais de Paris (LSF). Já nas escolas fundadas por Thomas Braidwood na Inglaterra e Samuel Heinicke na Alemanha, privilegiavam a língua majoritária na modalidade oral. O oralismo de Heinicke recusava a língua de sinais, a gesticulação ou o alfabeto manual. L’Epée defendia o método visual, enquanto Heinicke defendia o método oral, fazendo assim ocorrer uma grande polêmica entre…

reunir de forma coerente dados de vários países, a respeito dos aspectos mais diversos de seus sistemas políticos, é a obra de Arend Lijphart, que desenvolve, a partir de 1984, a comparação entre dois modelos diferentes de democracia: a democracia majoritária e a democracia consensual. Conforme o autor, esses dois modelos têm sua origem em interpretações diferentes, até antagônicas, do significado de democracia, e estão na origem de arranjos institucionais diferentes adotados pelas…

comunicam ao autor sucessivo? (ex.: A usou uma chave falsa para entrar na casa; B entra no delito depois; a chave falsa comunica à B?) 1ª ) Não há comunicabilidade das qualificadoras anteriores por ser verdadeira violação à responsabilidade subjetiva (Majoritária) 2ª) Sim, a qualificadora anterior se comunica. O co-autor sucessivo entra no delito no estado em que este se encontra e o adere como seu (Clássica – Welzel, Zaffaroni) b)Relevância Causal: se a conduta levada a efeito por um…

em normas auto-aplicáveis (dotadas de plena eficácia jurídica) e normas não auto-aplicáveis, cuja aplicabilidade dependeria de regulamentação por lei ordinária. Na atualidade, a doutrina, capitaneada por José Afonso da Silva, e a jurisprudência majoritárias entendem que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, ainda que de eficácia negativa, que impede o Poder Público de dispor contrariamente ao que elas enunciam, sob pena de inconstitucionalidade. Com isso, resta cada…

agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às…