Majoração Danos Morais

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

ficou muda desde a instalação, de maneira que não consegue usufruir dos serviços. Ocorre que, em março de 2010 a empresa ré procedeu ao reparo da linha telefônica. Nesse diapasão, requereu ao Juízo a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos. II - DO MÉRITO 2.1. – DA PORTABILIDADE Primeiramente, vale salientar alguns pontos a respeito da Portabilidade numérica. A portabilidade numérica é estabelecida na Resolução…

seu conhecimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Municipalidade - Descabimento - Convênio com hospital particular. RESPONSABILIDADE CIVIL Condutas desidiosas que implicaram amputação de membro (perna direita) - Caracterizado o dever de indenizar - Dano moral - Redução do valor arbitrado - Alteração da forma de cômputo da correção monetária. Sentença reformada em parte” (Apelação nº 0030797-15.2006.8.26.0562, Sexta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 11/11/13). …

L. 8.213/91); Majoração da alíquota do R.A.T. (art. 10 da L. 10.666/2003); Inquérito Policial (art. 4 a 23 do CP); Inquérito Civil Público da PRT/MPT (LCp nº. 75); Ações Regressivas do INSS (§ 1º do art.19 e 120 da L.8.213/91); Acidente de Trabalho RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais (individual e coletivo) Danos Estéticos Danos Materiais Efeitos no Contrato de Trabalho Ação Regressiva Contra o Empregado Art. 932 e art. 934 do C.C. Aquele que ressarcir o dano…

perdas e danos, ou como estabeleceu o autor danos materiais. Perdas e danos não são devidos, ademais, por se tratar de ação redibitória, cujos alegado vícios eram desconhecidos do réu.Não caracteriza vício redibitório defeito apresentado em motor e cambio de veículo, com mais de dez anos de uso, ocorrido depois que o autor estava na posse do veículo, porquanto não foi comprovado que o defeito estava oculto, e sim decorreu do desgaste natural do automóvel. "Indenização sem dano…

TRABALHO/TURMA 23 Projeto de Pesquisa: Assédio Moral no Direito do Trabalho ARAXÁ/MINAS GERAIS 2015 1. RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar sobre o assédio moral no direito do trabalho. Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado. O empregado, quando assediado, é amparado pelo artigo 483 da CLT, tendo o direito de ingressar com uma ação por danos morais contra o…

Comarca de Aracaju, onde reside na Rua Ixxxxx, 603, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por seu procurador (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, CNPJ: 09.263.012/0001-83, com endereço na Avenida Paulista, 1.111 V, 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-920, pelas razões de fato e…

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…

atividade de trabalho externo não sujeito a controle, devidas as horas excedentes à sexta diária como extras EMENTA: DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%,…

que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança em seu cartão de crédito, ressarcimento em dobro do valor cobrado (R$ 261,60 - já em dobro) e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida às fls. 11. Contestação da ré ás fls. 24 alegando ausência de pleito administrativo de cancelamento do serviço e inexistência de danos morais a serem reparados. Sentença de fls. 33 homologada pelo I. magistrado Alexandre Leite que determinou que a parte ré cancele os serviços em questão e…