Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

mais jovem. Na verdade, o Estado obriga os pais a exercerem sua função de tutores dos filhos; em caso de falha paterna nessa tarefa, o Estado se encarrega de cumpri-la diretamente. A tutela, porém, é dirigida a pessoas que ainda não atingiram a maioridade, isto é, a plena autonomia e responsabilidade por seus atos. Mas essa idéia não se aplica ao voto, que justamente pressupõe a autonomia, não a tutela. Não se concede o voto a quem precisa de tutor. E isso nos remete ao cerne do…

escala nacional. Dessa forma, nos meados do século, a oligarquia consolidara seu po- DA MONARQUIA À REPÚBLICA 11 der. Uma nova geração de políticos assumira o controle da nação, governando sob a tutela protetora do jovem imperador cuja maioridade fora antecipada. Os dissidentes dos primeiros tempos desapareceram da cena política, engolfados pelo processo de modernização ou cooptados pelo sistema. A carreira de Torres Homem, na juventude ativo elemento da oposição, autor do…

escala nacional. Dessa forma, nos meados do século, a oligarquia consolidara seu po- DA MONARQUIA À REPÚBLICA 11 der. Uma nova geração de políticos assumira o controle da nação, governando sob a tutela protetora do jovem imperador cuja maioridade fora antecipada. Os dissidentes dos primeiros tempos desapareceram da cena política, engolfados pelo processo de modernização ou cooptados pelo sistema. A carreira de Torres Homem, na juventude ativo elemento da oposição, autor do…

pressupostos do art. 273 do CPC ao DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE SE ABSTENHA A SERASA DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO AUTOR, DECORRENTE DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. Protesto que se afigura abusivo e ilegal, ante a inviabilidade de protestar cheque prescrito. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70013243225, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em…

coletivas e não quais decisões coletivas devem ser tomadas” 196 Gênero, mulheres e feminismos (2000, p. 427). Dentre as regras por ele identificada como “pontos essenciais”,2 merece destaque o item: todos os cidadãos que tenham alcançado a maioridade etária sem distinção de raça, religião, condição econômica, sexo, devem gozar de direitos políticos, isto é, cada um deles deve gozar do direito de expressão de sua própria opinião ou de escolher quem a expresse por ele mesmo que…

em diferentes hábitats. Isolamento gamético - Os gametas masculino e feminino não se atraem ou são inviáveis nos dutos sexuais do sexo oposto. II- Mecanismos Pós-Fecundação - Reduzem a viabilidade ou fertilidade dos híbridos : • Inviabilidade dos híbridos - Os híbridos resultantes são inviáveis. • Esterilidade dos híbridos - São incapazes de formar gametas funcionais. • Colapso dos híbridos - Os descendentes dos híbridos possuem viabilidade ou fertilidade decrescida.

com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2.º, da CF/1988). Além disso, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3.º, da CF/1988). Esse último comando consagra o princípio do poluidor-pagador, prevendo a responsabilidade objetiva e solidária de todos aqueles…

Desrespeita o direito a consulta prévia, livre e informada dos povos e populações locais, assegurado na Constituição Federal e na Convenção 169 da OIT, e desconsidera os questionamentos consistentes de um painel de 40 especialistas que apontam a inviabilidade do empreendimento do ponto de vista social e ambiental. Nem o gesto simbólico da indígena Tuíra Kayapó passando a lâmina do terçado no rosto do então diretor da Eletronorte, em 1989, mostrando todo o descontentamento dos povos…

Professores determinou a inviabilidade daquela proposta. Estas últimas Diretrizes, a partir do Parecer CNE/CP 009/2001, estabeleciam a terminalidade e integridade própria da licenciatura com relação ao bacharelado acadêmico e ao bacharelado profissional. Em seu inciso I do artigo 7º dizia: “a formação deverá ser realizada em processo autônomo, em curso de licenciatura plena, numa estrutura com identidade própria” (Brasil, 2001a)237. Era a incompatibilidade e conseqüente inviabilidade,…

consenso interno sobre a direção a seguir, como teve a partir das reformas econômicas implantadas por Paz Estenssoro, em meados da década de oitenta. O único consenso atual, se houver, é negativo: a quase-unanimidade de pontos-de-vista sobre a inviabilidade de continuação do caminho neoliberal trilhado nos últimos dezoito anos. Na medida do possível, o trabalho foi elaborado mediante consulta a fontes primárias (declarações, pronunciamentos e discursos) dos principais líderes políticos…