Maioria Absoluta

2- O que é princípio da Kompetenz Kompetenz 3- Defina e comente a perpetuatio jurisdictiones e sua exceções. 4- Como se processa a competência por distribuição ? Correlacione-a com o princípio natural. 5- Diferencie incompetência relativa e absoluta ( mínimo dez linhas) 6- Como se define competência internacional? Cite outros princípios que determinam a competência internacional 7- Cite e comente os critérios de distribuição de competência nos critérios objetivo e funcional. 8-…

escolhido dentre os membros do Colégio de Procuradores; seja a eleição feita pelo Congresso Nacional, dentre outras. Nas Constituições de 1937, 1946 e de 1967, o Procurador-Geral da República era demissível "ad nutum" , ficando, pois, à mercê absoluta da vontade do Presidente da República. Logo, resta induvidado que era um cargo absolutamente político, não possuindo o Procurador-Geral da República a necessária independência e autonomia para exercer as suas funções, uma vez que,…

uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior a metade, se ela…

Federativa do Brasil marque as alternativas em Verdadeiro e Falso: (A) Em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (B) Em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) Em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) Em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. (E) Em dois turnos, por maioria absoluta e podem equivaler à Emenda à Constituição. 02 - No que concerne aos direitos e garantias

Municipal de Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes: Presidente Secretário Tesoureiro PARÁGRAFO PRIMEIRO: O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos membros com direito a voto. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas…

nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. (B) nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos . (C) onze juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre…

parágrafo único). Na data e hora da sessão específica do Congresso Nacional publicada em edital, a eleição não começará sem a presença da maioria dos membros do Congresso, porém a sessão não deixará de ser aberta nem será suspensa pela falta do quorum legal, devendo continuar até que este se verifique, vote, pelo menos, a mencionada maioria e termine o processo eleitoral (art. 3º). A eleição processar-se-á mediante voto secreto, e em escrutínios distintos um para Presidente…

atingem a substância do ato, mas sim a sua eficácia, tornando-os inaptos a produzir os efeitos que normalmente lhes deveriam corresponder. Daí dizer-se, com terminologia a ser empregada com o devido critério, que os atos nulos estão eivados de nulidade absoluta, enquanto que os anuláveis padecem de nulidade relativa. O certo é que o segundo pode ser sanado ou ratificado, através de processos que variam segundo a natureza da matéria disciplinada. É a propósito deste assunto que a teoria…

inconstitucionalidade por omissão. d) ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento. 15. (118) A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade a) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de…

novo – por uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções – o Chefe de Estado é obrigado a promulgá-lo. A Assembleia Nacional (composta por 72 deputados) é o centro do poder e desempenha um papel fundamental na definição das políticas públicas. É a Assembleia Nacional que aprova ou censura o programa do Governo, nomeia chefe do executivo, o líder do partido vencedor das eleições legislativas e tem a competência exclusiva de mudar a política fiscal, com uma maioria…