Magna Carta E A Constituição De 1988

a um direito existencial concretamente merecedor de tutela jurídica. Há íntima conexão entre os conceitos estudados e a Constituição Federal de 1988, haja vista haver forte constitucionalização do direito em geral, servindo a Carta Magna como fonte interpretativa de diversos institutos, incluído o dano injusto, já que os bens jurídicos lesionados são protegidos pela Carta Política, que está no topo do ordenamento pátrio. .....................................................................

história do Brasil com maestria; Desde os tempos áureos de 1824, onde iniciávamos por meio de uma carta outorgada de cunho liberalista, passando por reformas inspiradas na constituição norte americana em 1891 onde iniciávamos um caminhar mais prospero a democracia; E apesar de um governo autoritário em 1937 e suas regências ditatoriais em 1967, o Brasil conseguiu, enfim, se findar com um estado democrático em 1988. As constituições desde então, passaram a fazer parte da vida de cada…

Por que a Constituição brasileira de 1988 foi chamada de “Constituição Cidadã’”? Porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria [...] O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo. Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!". Foram com essas palavras que o deputado Ulysses Guimarães encerrou os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, da qual era presidente, em 27 de julho de 1988. Estava,…

1- INTRODUÇÃO Analisar a constitucionalidade de algo, nada mais é do que refletir se determinada matéria está em consonância com as disposições da Carta Magna. Entretanto, não se trata de questão simplória, pois se deve fazer uma análise integrativa, ponderando vários aspectos. Segundo Lenza (2011) “O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais fracos e

constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da inocência que guarda estreita vinculação com a regra do “nemo teneatur se detegere”. 2 PROBLEMA A nova Lei de Execução Penal, nº 12.654/12, que alterou as Leis 12.037/09, e 7210/84, fere ou não os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, estabelecidos na Carta Magna de 1988? A indagação se fundamenta na…

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é…

ordenamento brasileiro; c) como se dá a aplicação desses tratados no Brasil. 2. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO Passamos a estudar, então, a maneira através da qual a Constituição de 1988 disciplina o ingresso dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, mister seja compreendido o que são, em realidade, os direitos humanos. A definição do…

Cristiano Silveira Pinto Ouro Preto do Oeste, 2014 1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) 1.1. Contexto histórico Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal-democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os…

individual, foi positivado em 1215 com a carta magna promulgada na Inglaterra. O rei João “sem-terra” havia usurpado o trono de seu irmão, Ricardo “coração de leão” e impusera uma forte tirania ante o povo inglês. Esta tirania, aliada ao sentimento de revolta oriunda das constantes derrotas para a França, provocou o insurgimento dos Barões e do povo contra a monarquia. Cedendo à pressão dos nobres, o Rei João “sem-terra” foi obrigado a colocar seu selo real na carta Magna e reconhecê-la…