Maconha Constituiçao

com o devido acatamento e respeito, incidentalmente à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, propor a presente, com espeque no art. 798 do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COLETIVA com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso II,…

Universidade Católica . Orientador: Roberto Sorbilli Contagem 2013 RESUMO Este trabalho visa a análise da Proibição do consumo, produção e comercialização da cannabis no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da constituição da república de 1988 e do estado democrático de direito. Dentro de uma perspectiva jurídico-social, abordar tal proibição na esteira dos direitos humanos e no princípio da autonomia individual através da construção crítica e…

1 INTRODUÇÃO A sociedade que têm se posicionado de forma contraria em relação à criminalização do porte da maconha para uso pessoal, mostrando que recentemente ocorreram diversas manifestações públicas em defesa da descriminalização do porte da maconha, situação que levou a necessidade de pronunciamento do STF1 sobre a possibilidade de tais manifestações. O combate as drogas é tema atualmente em pauta nas grandes nações, as quais adotaram modelos de repressão e prevenção às drogas.…

Direito da Universidade de São Paulo Direito Comparado Comparação da legislação de regulamentação, produção e consumo da maconha no Estado americano do Colorado e no Uruguai ANDRÉ LUIS COELHO MEDINA - NUSP 3312615 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva fazer uma comparação preliminar dos principais pontos da legislação de regulamentação, produção e consumo da maconha no Estado americano do Colorado que foi regulamentada através da reforma em sua Constiuição Colorado Amendment…

especificamente da maconha, com a utópica idéia de que o problema advém da proibição penal e sua reprimenda, e que distanciando-se a conduta do crime e da pena, estar-se-ia evitando o consumo dessa droga, o que não condiz com a realidade já que verifica-se que a descriminalização da maconha no Brasil ensejaria em sérios e devastadores resultados, conforme será expendido no contexto desta monografia. Neste preâmbulo, procura-se discorrer acerca de uma visão global acerca da Maconha, e…

BACHARELADO EM DIREITO NATÁLIA KAROLINA LAPA DE OLIVEIRA USO MEDICINAL DA MACONHA – ABORDAGEM JURÍDICA JOÃO PESSOA 2014 O Direito Constitucional à Saúde O Estado Democrático de Direito traz em seu arcabouço constitucional uma série de direitos que visam assegurar uma condição de dignidade ao ser humano. Entre os referidos direitos, assegura a todos o direito à saúde, dispondo a Constituição Federal em seu artigo 196 que: A saúde é direito de todos e dever do…

legalização da maconha é um assunto que vem despertando interesse de grande parte da população. Países como Holanda estão um passo à frente no cenário mundial, pois conseguiu conciliar o uso da droga, classificada como leve, com a manutenção da saúde pública. Na América do Sul, o caminho está sendo aberto com novas políticas aplicadas pelo Uruguai, que visam maior qualidade e arrecadação de impostos e a diminuição do tráfico de drogas. O objetivo desse trabalho é discutir como a…

................................................................................................4 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................5 2 A ORIGEM DA MACONHA................................................................................................6 2.1 EFEITOS PSICOATIVOS DA PLANTA.............................................................................6 2.1.1 Pulmões......................

http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI26753-15228,00-MACONHA+E+HORA+DE+LEGALIZAR.html 13/02/2009 - 23:06 - Atualizado em 13/02/2009 - 23:10 Maconha: hora de legalizar? Por que um grupo cada vez maior de políticos e intelectuais – entre eles o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – defende a legalização do consumo pessoal de maconha Ruth de Aquino. Com Martha Mendonça, Nelito Fernandes, Wálter Nunes e Rafael Pereira Fumar maconha em casa e na rua deveria ser legal?…

MARCHA DA MACONHA A mobilização em favor da liberação da maconha para consumo e fins medicinais, teve início em 1998, encabeçada pelo ativista Dana Beal, no mês de maio. Desde então, o dia 7 foi estabelecido como a data mundial para as manifestações favoráveis ao uso da droga. Dana Beal dirige uma ONG chamada Cures Not War (algo como Curas não Guerra, em tradução literal), em Nova York. O movimento ganhou força com a adesão de publicações sobre a cultura da maconha como as revistas