A descriminalização da Maconha no Brasil.

2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados os pontos de maior relevância, como: as razões e consequencias da proibição do comércio e plantio, as inovações trazidas pela Lei 11343/06, em especial o artigo 28, que tipifica a conduta atribuída ao usuário; a proibição das manifestações públicas em prol da descriminalização da maconha, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema; os limites da intervenção do Estado nas decisões de consumo, em nome da preservação à saúde do particular. Trata – se de assunto longe de ter sua discussão esgotada, conforme relatado no último capítulo, onde entende – se, porém, que o primeiro passo para “quebrar o tabu”, seja a sua descriminalização. Sumário: 1-Introdução; 2– Desenvolvimento; 2.1 – Abordagem…

ANA CAROLINA SANTOS Julgamento do supremo tribunal federal sobre a “marcha da maconha” Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal IV, ministrada pelo Professor Paulo Calgaro, do Curso de Direito, Campus Pedra Branca. Palhoça (SC) 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre o movimento conhecido como Marcha da Maconha, comparando o julgamento do Supremo Tribunal Federal as situações vivenciadas no país e a…

XXXXXXXXXXXXX MARCHA DA MACONHA Palhoça 2012 Este trabalho tem como principal objetivo uma análise quanto à questão da “Marcha da Maconha” feita para a descriminalização da Maconha, se essa atividade continua um crime ou não e qual a previsão legal dos tipos penais com referencia do Supremo Tribunal Federal quanto ao movimento, para obtenção de nota no Curso de Direito Penal IV da Universidade do…

DEIVES DE SOUZA BARRETO REGULARIZAÇÃO DO USO DESCRIMINALIZADO DA MACONHA - CANNABIS SATIVA UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2011 DEIVES DE SOUZA BARRETO REGULARIZAÇÃO DO USO DESCRIMINALIZADO DA MACONHA - CANNABIS SATIVA Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal,…

apresentar argumentos contra a legalização do uso medicinal da erva Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, onde com base em estudos científicos de variados ramos do direito como, Teoria Geral do Direito, Psicologia, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Pensamento Político e na área civil, especificamente do Código de Defesa do Consumidor, serão levantadas questões relevantes acerca da problematização da campanha de legalização do uso da maconha para fins…

consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer fundamentado são: -Há apologia ou incitação ao crime na realização da “Marcha”? - A Ação pode ser procedente? Qual…

CANNABIS SATIVA 4 2.1 História e seu uso medicinal 4 2.2 Dependência química 5 2.3 Desregulamentação da comercialização da maconha 6 2.4 Fatores a favor da legalização da maconha 7 3 METODOLOGIA DA PESQUISA 9 3.1 População 9 3.2 Amostra 10 3.3 Instrumento de coleta de dados 10 3.4 Processo de coleta de dados 10 3.5 Análise e interpretação de dados 10 4 RESULTADOS OBTIDOS 11 4.1 Gênero 11 4.2 Idade 12 4.3 Pessoas que já utilizaram Cannabis sativa 12 4.4 Qual a frequência do uso 13 4.5…

Ministérios na tarde de hoje (25) pedindo a legalização do uso da maconha. A caminhada começou pontualmente às 16h20, horário reconhecido na cultura canábica como hora de fumar. Proibida em 2011, a Marcha da Maconha teve aval do Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar que todos têm direito à liberdade de expressão. A Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) acompanhou todo o manifesto sem interferências. “ Nós defendemos a legalização da maconha para três finalidades: uso…

A MARCHA DA MACONHA A primeira Marcha da Maconha foi realizada em Nova Iorque, no primeiro sábado de Maio de 1998. Foi organizada por Ed Rosenthal, Jack Herer, Gatewood Galbraith e Denis Peron, em resposta ao prefeito de Nova Iorque Rudolf Giuliani (que rima com Adolf Mussolini) que tentava banir completamente a nossa tradicional “Pot Parade” [Parada da Maconha], realizada anualmente desde 1972. As bandeiras daquela marcha foram – e ainda são – pelo fim de todas as prisões…

unem para constituir a federação são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional. Normalmente, apenas ele possui personalidade internacional e os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo…