USO MEDICINAL DA MACONHA ABORDAGEM JUR DICA

FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA – FPB
BACHARELADO EM DIREITO

NATÁLIA KAROLINA LAPA DE OLIVEIRA

USO MEDICINAL DA MACONHA – ABORDAGEM JURÍDICA

JOÃO PESSOA
2014
O Direito Constitucional à Saúde

O Estado Democrático de Direito traz em seu arcabouço constitucional uma série de direitos que visam assegurar uma condição de dignidade ao ser humano. Entre os referidos direitos, assegura a todos o direito à saúde, dispondo a Constituição Federal em seu artigo 196 que:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988)

A esse respeito Gilmar Ferreira Mendes1 (2013, p. 622) destaca que “a Constituição de 1988 é a primeira Carta brasileira a consagrar o direito fundamental à saúde”.
Nessa perspectiva, Paulo Gustavo Gonet Branco2 (2013, p. 167) afirma que:

Os direitos fundamentais participam da essência do Estado de Direito democrático, operando como limite ao poder e como diretriz para a sua ação. As constituições democráticas assumem um sistema de valores que os direitos fundamentais revelam e positivam. Esse fenômeno faz com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos.

Logo, o direito à saúde identifica-se como um direito social de conteúdo programático que traz em sua essência o dever do Estado prestar as ações necessárias para que tal direito seja, ainda que minimamente, efetivado. Segundo Cury “o direito à saúde é o principal direito fundamental social encontrado na Lei Maior brasileira, diretamente ligado ao princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico pátrio: o princípio da dignidade da pessoa humana – razão pela qual tal direito merece tratamento especial3”. Nesse sentido, a saúde ganhou especial importância no âmbito jurídico.