Direito Comparado

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Direito Comparado

Comparação da legislação de regulamentação, produção e consumo da maconha no Estado americano do Colorado e no Uruguai

ANDRÉ LUIS COELHO MEDINA - NUSP 3312615

INTRODUÇÃO
Este trabalho objetiva fazer uma comparação preliminar dos principais pontos da legislação de regulamentação, produção e consumo da maconha no Estado americano do Colorado que foi regulamentada através da reforma em sua Constiuição Colorado
Amendment 64 e no Uruguai através da lei 19.172 aprovada em Assembleia do Poder legislativo. LEGISLAÇÃO
O estado americano do Colorado permite a venda de maconha para fins recreativos para maiores de 21 anos. A compra é limitada a 28 gramas para os residentes de Colorado e 7 gramas para os visitantes.
Já no Uruguai, os uruguaios ou residentes no país, maiores de 18 anos, que tenham se registrado como consumidores para o uso recreativo ou medicinal da maconha poderão comprar a erva em farmácias autorizadas limitados ao porte de 40 gramas por pessoa.
PIONEIRISMO
Devido ao princípio federativo dos EUA, cada Estado pode legislar sobre diversos assuntos de forma independente, entre eles está a regulamentação da maconha.
O Estado do Colorado foi o primeiro lugar do mundo a regulamentar a maconha para uso recreativo.
O Uruguai tornou-se o primeiro país no mundo a legalizar a produção, a distribuição e venda de maconha sob o controle do Estado. A lei 19.172 que trata sobre a “Marihuana e sus derivados” aprovada pelo Poder legislativo uruguaio regulamenta a maconha. INICIATIVA LEGIFERANTE
A legalização no Estado americano foi possível após um referendo em novembro de 2012 para alterar a Constituição do estado, 65% dos eleitores votaram pela mudança.
Já no Uruguai, a lei A lei 19.172 que trata sobre a “Marihuana e sus derivados” aprovada pelo Poder legislativo uruguaio teve sua discussão incentivada pelo Governo

do Presidente Mujica e de acordo com uma pesquisa