Mínimo Existencial Tributos

sujeito da relação jurídica em razão da morte do titular. Todas as relações jurídicas permitem a substituição do sujeito em razão da morte? R: Não, somente as relações jurídicas patrimoniais, em regra, admitem a substituição do sujeito. Relações existenciais (personalíssimas, por exemplo, casamento, filiação e direitos da personalidade), por outro lado, extinguem-se com a morte do titular. Relações patrimoniais que não estão sujeitas ao direito das sucessões Dentro das relações…

tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses princípios e de acordo com a competência tributária? Os tributos, na verdade, representam…

tributárias e Preço Público. OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - saber conceituar ?tributo?; - conhecer as espécies e subespécies tributárias, seus conceitos e características, e as principais controvérsias doutrinárias a respeito (classificação tripartite, quadripartite e quinquipartite); - saber classificar os tributos, em especial os impostos; - apreender os vários critérios distintivos entre o preço público…

reservados a execução do serviço público e os bens dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e sobre eles o poder público exerce poderes de proprietário. 10. OS BENS DE FAMÍLIA Relacionar a garantia de um mínimo patrimonial à dignidade da pessoa humana percebe-se o objeto almejado pela Constituição da Republica no sentido de garantir a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, funcionalizando o patrimônio como um…

campo de abrangência da norma impositiva, a imunidade opera no plano constitucional, de sorte que do efeito negativo resulta a definição da competência tributária da pessoa política; a isenção, ao revés, implica a redução do campo de incidência do tributo, de acordo com a conveniência do próprio ente tributante. Isso posto, voltemo-nos ao cerne do estudo em curso, é dizer, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Para a introdução do tema objeto desse…

crédito tributário, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. Tais fatores não atingem o crédito em si, em quaisquer de seus elementos existenciais, mas somente sua exigibilidade. 1 Paulo de Barros Carvalho, Curso de direito tributário, p. 474; Maria Leonor Leite Vieira, A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 39. 1 Em vista disso, necessário se faz…

capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Além disso, ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios. Tal preceito caracteriza se por ser um verdadeiro…

Empresarial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada. Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da…

requisitos de para seu ulterior ressarcimento, como alteridade, o mínimo da perda e certeza. A ideia de alteridade está intimamente ligada à pessoa causadora do dano e o indivíduo lesionado. Para fins de indenização, há necessidade de se verificar a diferença entre a pessoa lesionada e o causador do sinistro, sendo a confusão situação diversa à antijuridicidade prevista no ordenamento, caso em que não haverá restituição. O mínimo da perda se fundamenta no princípio da…

esclarecer conceitos que diz respeito à Seguridade Social cujo os eixos embasadores são a assistência social e a previdência social. Nesse contexto mostraremos os desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social. Conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições Os princípios e objetivos da Seguridade Social, diante da Seguridade Federal, tem como finalidade retratar a importância das políticas criadas com o objetivo de garantir os direitos dos…