Mínimo Existencial Tributos

seu artigo 16, proíbe a cobrança de correção monetária sobre multas. Embora tal diploma legal estabeleça normas sobre Imposto de Rendas, o mesmo, ao tratar de proibição da incidência de acréscimos sobre multas, é bem claro que o faz generalizando tributos, enquanto que em diversos de seus artigos especifique Imposto de Renda. Essa é a orientação a ser seguida, no caso de incidência da correção monetária sobre multas, como acontece no egrégio Tribunal Federal (R.E. n.º 79.473 de 10.12.74…

corporativo (colaboradores do exercício da atividade). Deve-se notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a…

Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável, ou seja, enquadrar-se na definição de Micro-Empresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP). 8- O mercado econômico que cada vez tem crescido mais, a demanda é muito alta, esta piorando cada vez mais, a previsão para o crescimento da economia caiu, inflação altíssima, a elevação dos preços. O mercado econômico passa a controlar o mínimo possível a economia, operando apenas para conter os…

limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave: limitações, Constituição, tributos, imunidades. 6 METODOLOGIA Como procedimento metodológico adotado, em função dos objetivos, foi a pesquisa do tipo bibliográfica, sendo pesquisadas as obras dos maiores nomes do Direito Tributário no Brasil. Segundo a…

de criar emprego em ritmo capaz de absorver as massas crescentes da população em idade ativa. As transformações produtivas posteriores tampouco se deram com maior equidade. O notável avanço da ciência e da tecnologia não foi acompanhado no plano existencial, sequer para superar a pobreza. A desalentadora situação social vai além da crise econômica e de recursos para investimentos compensatórios. Tem raízes também na deterioração do sistema democrático além dos estilos de desenvolvimento…

princípios previstos na CR - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Decorrente do princípio da proporcionalidade A individualização da pena ocorre em três momentos: - legislativo- o legislador, ao prever um preceito secundário, instituir um mínimo e um máximo de pena - judicial – feito pelo juiz. - Execução – nesse momento, quando da execução da pena, pelo juiz da Vara de Execuções Penais. ( No momento da execução, surge uma controvérsia bastante interessante…

Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193). | |3. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais. A garantia do mínimo existencial e a “reserva do possível”. O princípio da vedação ao | |retrocesso. …

econômica orientado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, ou seja, na empresa, que é a responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos que sustenta a economia e a movimenta por meio de compra e venda de bens e prestação de serviço. Assim a função social é alcançada quando a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88,…

| | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição

Resumo D. tributário Tributo: é a prestação pecuniária que o estado, ou uma entidade pública por ele autorizada, por força de sua soberania territorial, exige de sujeitos econômicos a esta submetidos. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem 5 tipos tributos Empréstimo compulsório Contribuição de melhoria Taxas